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Medidas extraordinárias de Proteção – Crédito à Habitação e “Violência doméstica“ no namoro
Terça-feira, Março 12, 2013

A primeira das mediadas é introduzida pela Lei 57/2012, que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2013, que introduziu alterações ao regime jurídico dos planos de poupança-reforma ou educação, passando a permitir que os valores dos PPR/E utilizados no pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente possam ser reembolsados sem qualquer penalização.

A segunda, a Lei 58/2012, em vigor desde 10 de Novembro de 2012, criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Tal regime aplica-se, contudo, apenas às situações em que ocorra incumprimento de contratos de mútuo (empréstimo) celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação de agregados familiares que se encontrem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em questão constitua a única habitação, própria e permanente, daquele agregado e tenha sido objeto também de hipoteca (mútuo com hipoteca). Por outro lado, tal regime apenas se aplicará quando o valor patrimonial tributário do imóvel não exceder € 90.000,00, € 105.000,00 ou € 120.000,00, consoante se trate de imóveis hipotecados com coeficiente de localização até 1,4, entre 1,5 e 2,4 e entre 2,5 e 3,5, respetivamente.

Por último, o crédito não pode estar garantido por outras garantias reais ou pessoais (p.ex. Fiança), salvo se, neste último caso os garantes (p.ex. Fiadores) se encontrarem também em situação económica muito difícil.

Para aquele efeito, o novo regime considera em situação económica muito difícil o agregado familiar em relação ao qual se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– pelo menos um dos mutuários, seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em situação análoga à dos cônjuges, se encontre desempregado ou quando o agregado tiver sofrido uma redução do rendimento anual bruto igual ou superior a 35%;
– a taxa de esforço do agregado, com o crédito à habitação, tenha aumentado, em agregados com dependentes, para 45% ou mais, e a 50% para agregados sem dependentes;
– o valor total do património financeiro de todos os elementos do agregado familiar seja inferior a metade do rendimento anual bruto do agregado familiar;
– quando o imóvel constitua o único património mobiliário do agregado familiar; ou quando seja também constituído por garagem e imóveis não edificáveis, até ao valor total de € 20.000,00;
– o rendimento anual bruto do agregado não exceda 12 vezes o valor calculado em função da composição do agregado familiar e correspondente à soma global das seguintes parcelas:
– Pelo mutuário: 100% do valor do salário mínimo nacional ou 120% no caso de o agregado ser composto apenas pelo requerente;
– por cada um dos outros membros do agregado familiar que seja maior de idade: 70% do valor do salário mínimo nacional;
– por cada membro do agregado menor de idade: 50% do valor do s.m.n.

Ocorrendo execução da hipoteca sobre o imóvel, em caso de incumprimento, estão previstas três medidas de proteção:
– plano de reestruturação das dívidas advenientes do crédito à habitação;
– medidas complementares ao plano de reestruturação; e
– medidas substitutivas da execução hipotecária.

Este regime vigorará até 31.12.2015 e aplica-se a todos os contratos de mútuo, com hipoteca, celebrados antes de 09.11.2012 e que se encontrem em vigor, ou ainda àqueles que se encontrem já resolvidos pelo banco por incumprimento, em determinadas fases do respetivo processo executivo.

Por último, a Lei n.º 59/2012 vem alterar o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que institui o regime de crédito à aquisição de casa própria, criando salvaguardas para os mutuários. Uma delas é o da norma que prevê que o banco apenas possa proceder à resolução ou cessação do contrato de mútuo, com fundamento no incumprimento, quando se verificar o não pagamento, pelo mutuário, de pelo menos três prestações vencidas. A outra tem a ver com a circunstância de os Bancos não poderem agravar os encargos com o empréstimo, nomeadamente os spreads, em caso de arrendamento em certas circunstâncias (após perda de emprego, alteração do local de trabalho, ou divórcio, separação ou morte de um dos cônjuges).

“Violência doméstica” no namoro
A Lei nº 19/2013, de 21 de Fevereiro, que aprovou a 29ª alteração ao Código Penal, passou a tipificar como crime (punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal) os maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, infligidos também a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro, ainda que sem coabitação, e já não apenas uma relação análoga à dos cônjuges.

Este tipo de maus tratos passa a ser criminalizado a partir do próximo dia 24 de Março.

Fica, pois, aqui o alerta aos namorados mais desatentos e/ou mais descuidados.

Na minha opinião, a aplicabilidade desta nova norma poderá esbarrar no próprio conceito de “relação de namoro”, podendo vir a tornar-se difícil a sua aplicação sempre que deva ser, casuisticamente, analisado e avaliada a verificação de tal requisito/conceito.