Lei define regras de segurança para transporte de crianças
Segunda-feira, Abril 17, 2006

O transporte de crianças em idade escolar passa a ter novas regras que deverão estar de acordo com a lei que foi hoje publicada em Diário da República. As entidades poderão ter até três anos para se adaptarem às novas regras de segurança.

Foi publicada hoje a lei que define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças. Desta forma, o transporte de crianças até aos 16 anos de e para os diversos estabelecimentos de ensino, assim como o transporte de crianças para visitas de estudo, actividades culturais e desportivas passam a estar abrangidas por este diploma que entra em vigor no próximo mês.

A licença para o transporte de crianças em idade escolar passa a poder ser feito exclusivamente por operadores que detenham a licença emitida pela Direcção-Geral de Transportes para aquele efeito. Esta licença pressupõe requisitos de capacidade técnica e profissional dos operadores.

Os veículos passam a ter uma inspecção obrigatória de dois em dois anos e não podem ter mais de 16 anos. Os condutores dos veículos têm também que possuir uma licença emitida pela DGTT e passarão a ter apoios em termos de formação aos níveis de primeiros socorros e relações interpessoais. No caso dos veículos de transporte pesados, passa a ser obrigatória a presença de pelo menos um vigilante, da responsabilidade do operador que tem a incumbência de garantir a segurança das crianças.

Entre outras medidas de segurança que passam a ser obrigatórias está a utilização de cintos de segurança em todos os lugares do veículo e a impossibilidade de abertura dos vidros pelo lado interior do veículo.

As faltas mais graves podem ser punidas com coimas que poderão chegar até aos 3 mil euros.

As diversas entidades que praticam o transporte de crianças poderão ter um período de adaptação às novas regras que vão dos seis meses até aos três anos.

A Prevenção Rodoviária Portuguesa tem em curso uma campanha de sensibilização dirigida à população em idade escolar para promover a utilização de sistemas de retenção.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, em Portugal, cerca de oito crianças morrem em média anualmente em acidentes durante o transporte escolar.

Texto: Paulo Dumas

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