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Julgamento dos atestados médicos prossegue
Terça-feira, Janeiro 24, 2006

Decorridos mais de cinco anos, o caso dos atestados médicos que justificaram faltas às Provas Globais em duas Escolas de Guimarães entrou, finalmente, na fase de Julgamento, e está aí para durar…

Prosseguiu, na passada sexta-feira, dia 20, o Julgamento do caso que ficou conhecido por “Epidemia de Guimarães” ou “Atestados Falsos”, resultante da utilização de um número considerado anormal de atestados médicos, no verão de 2000, por parte de vários alunos das Escolas Francisco de Holanda e Martins Sarmento, da cidade de Guimarães, para justificação das faltas às Provas Globais.

A sessão de julgamento, que teve início já no final da manhã e prolongou-se até ao final da tarde. Pautou-se, da parte da manhã, pelas declarações de dois arguidos (um médico e uma aluna) que, ao contrário da maioria dos arguidos, fizeram questão de as prestar, e pelos depoimentos das primeiras testemunhas da Acusação (os Presidentes das Associações de Pais daqueles dois estabelecimentos de Ensino, que tomaram posse no início do ano lectivo 2000/2001 e que instauraram Providência(s) Cautelar(es) contra os respectivos Conselhos Executivos, em representação do Ministério da Educação, com vista à declaração da Ilegalidade da 3ª Chamada (e seguintes), para aquelas provas, então imposta, por Despacho, pelo Ministério da Educação.

Mais aguardados eram os depoimentos das duas testemunhas que se lhes seguiam, no rol da acusação, e que vieram a preencher toda a sessão da tarde: os dois Presidentes dos respectivos Conselhos Executivos, à data dos factos.
De ambos os depoimentos resultaram, em síntese e com maior relevância, as seguintes conclusões, no entendimento daqueles:

– A Comunicação Social “apareceu” logo no 2º dia das Provas;

– Tudo terá começado com um E-mail anónimo (embora em nome dos alunos que estavam a prestar as provas) enviado à DREN (e presume-se que à Comunicação Social);

– Foram também utilizados atestados médicos noutras escolas do país, para justificação das faltas às provas globais e, aliás, sempre houve justificação de faltas;

– Em reunião realizada na DREN, foi reconhecido, pelo respectivo Director Regional, que, por exemplo, numa Escola do Porto foram entregues 30 atestados médicos para um período de 8 dias (que, em princípio, cobria todas, ou quase todas, as Provas Globais);

– Foi-lhes referido, por responsáveis da DREN, que a posição e actuação da DREN / Min.Educação seria “exemplar”;

– Não fora a intervenção da comunicação social e o “processo” poderia ter sido resolvido internamente, ao nível das Escolas, dos seus Cons.Executivos;

– A justificação das faltas era uma prerrogativa dos Conselhos Executivos que, mediante os atestados, não tinham outra alternativa senão a da justificação;

– Por essa razão, “hoje teriam agido exactamente da mesma forma”;

– A Lei é que permitia, e estabelecia, que aos alunos que faltassem justificadamente às provas deveria ser-lhes atribuída, como nota final do ano, a nota atribuída no final do 3º período;

– O Despacho da Tutela que, posteriormente, ordenou a realização de novas provas apenas naquelas duas Escolas de Guimarães, obrigando todos os alunos, sem excepção, a realizá-las (e para tal foram necessárias mais 3 “Chamadas” para além das duas inicialmente previstas, e já no decurso do novo ano escolar), criou um “regime de excepção”, que contrariou a legislação aplicável a todas as Escolas do país, acabando os alunos daquelas duas escolas por serem objecto de um “tratamento desigual”. “Nenhum deles acabou, por isso, por beneficiar de qualquer atestado médico”.

As próximas sessões do Julgamento encontram-se designadas para os próximos dias 31 de Janeiro; 02, 13 e 14 de Fevereiro, apenas para ouvir as restantes testemunhas de Acusação (mais de 50, na sua maioria então alunos daquelas duas Escolas). Posteriormente serão designadas novas datas para a inquirição das testemunhas de defesa.

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