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Interrupção Voluntária da Gravidez – Lei n.º 16/2007
Segunda-feira, Maio 7, 2007

Mediante a aprovação da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que entrou já em vigor, decretou-se que o artigo 142º do Código Penal, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Dec. Lei n.º 48/95 e pela Lei n.º 90/97, passa a ter a seguinte redacção (ver diferenças na edição de Fevereiro de 2007):

Artigo 142.º
(Interrupção da gravidez não punível)

1 – Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando:
a) (…)
b) (…)
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
d) (…)
e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez.

2 – A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 – Na situação prevista na alínea e) do n.º 1, a certificação referida no número anterior circunscreve-se à comprovação de que a gravidez não excede as 10 semanas.

4- O consentimento é prestado:
a) Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de três dias relativamente à data da intervenção;
b) No caso referido na alínea e) do n.º 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo, o qual deve ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após um período de reflexão não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta destinada a facultar à mulher grávida o acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável.

5 – No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, o consentimento é prestado pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.

6 – Se não for possível obter o consentimento nos termos dos números anteriores e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.

7 – Para efeitos do disposto no presente artigo, o número de semanas de gravidez é comprovado ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis.»

Além desta alteração à norma que exclui a ilicitude nalguns casos de IVG, a Lei n.º 16/2007 determina, entre outras coisas, que o Governo deverá proceder à regulamentação da mesma no prazo máximo de 60 dias.

Nomeadamente, o Governo deverá definir, por Portaria, os termos em que deverá ser proporcionada à mulher grávida a informação que lhe deverá ser facultada na primeira consulta, relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável, cuja realização deverá ser-lhe garantida, em tempo útil, pelo estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez, sendo certo que deverá aquela informação proporcionar-lhe o conhecimento sobre:
a) As condições de efectuação, no caso concreto, da eventual interrupção voluntária da gravidez e suas consequências para a saúde da mulher;
b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade;
c) A disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão;
d) A disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão.

Por outro lado, o Governo deverá adoptar as providências organizativas e regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à IVG, nomeadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e de outros profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento dos prazos legais ora previstos.

Por Portaria do Ministro da Saúde deverão ser regulamentados os procedimentos administrativos e as condições técnicas e legislativas de realização da IVG em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido.

Determina ainda a lei que aqueles estabelecimentos de saúde deverão dispor, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas, de modo a garantir-lhes, em tempo útil, o acesso efectivo à informação e, se for essa a vontade da mulher, ao acompanhamento psicológico e por técnico de serviço social, durante o período de reflexão.

No que concerne à objecção de consciência relativamente a quaisquer actos respeitantes à IVG, é assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o exercício de tal direito, não podendo, contudo e nesse caso, participar na consulta prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 142.º do Código Penal ou no acompanhamento das mulheres grávidas a que haja lugar durante o período de reflexão.

Uma vez invocada, a objecção de consciência produzirá necessariamente efeitos independentemente da natureza dos estabelecimentos de saúde em que o objector preste serviço. Deverá, todavia, ser manifestada em documento assinado pelo objector, o qual deve ser apresentado, conforme os casos, ao director clínico ou ao director de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o objector preste serviço e em que se pratique interrupção voluntária da gravidez. Ou seja, o direito à objecção de consciência parece não poder ser pontual ou esporádico.

Os médicos e demais profissionais de saúde, bem como o restante pessoal dos estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, em que se pratique a IVG, ficam vinculados ao dever de sigilo profissional.

Estipula ainda a lei que o Serviço Nacional de Saúde deverá organizar-se de modo a garantir a possibilidade de realização da IVG nas condições e nos prazos legalmente previstos.

Alguns comentários poderiam ser feitos acerca desta lei. Um deles poderia ser, desde logo, o da circunstância de haver entrado já em vigor sem a regulamentação nela prevista. Os outros, contudo, não me cabe a mim, aqui, fazê-los. Ficam, por isso, para reflexão dos leitores.