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Indemnização às vítimas de violência
Sexta-feira, Março 12, 2010

O vazio legislativo tem sido, para variar e desde as últimas eleições legislativas de Setembro, grande. Ficamos com a sensação de que o país como que parou, demasiado entretido com o Orçamento de Estado, o casamento “gay”, “Face Oculta” e escutas aos nossos governantes e seus “boys” e outros titulares de cargos públicos.

Conseguindo resistir à tentação de escorrer algumas ideias sobre a falta de transparência e sobre uma certa promiscuidade do poder político, que transbordaram das mais recentes e famosas escutas telefónicas, bem como sobre algo que parece ter sido uma clara tentativa de controlo ou “estrangulamento” da Comunicação Social pelo aparelho do Estado, debruçar-me-ei, nesta edição, sobre o regime da indemnização às vítimas de violência, em vigor desde 1 de Janeiro de 2010.

Trata-se do regime aplicável ao adiantamento pelo Estado de indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro.

Tal regime concede às vitimas que tenham sofrido danos graves para a respectiva saúde física ou mental, directamente resultantes de actos de violência, praticados em território português, o direito a receber um adiantamento da indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal e sempre que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

1 – A lesão tenha provocado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho pelo menos de 30 dias ou a morte;

2 – O facto tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente;

3 – Não tenha sido obtida efectiva reparação do dano em execução se sentença condenatória relativa a pedido de indemnização civil deduzido em processo criminal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não venham a reparar o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efectiva e suficiente.

No caso de morte, o direito ao referido adiantamento abrange as pessoas a quem a lei reconhece o direito a alimentos, bem como as que vivam em união de facto com a vítima.

Trata-se ainda de um direito que se mantém mesmo que não seja conhecida a identidade do autor dos actos de violência ou, por outra razão, ele não possa ser acusado ou condenado.

O montante do adiantamento é fixado com recurso à equidade e tem como limites máximos, por cada lesado, o valor equivalente a 340 unidades de conta processual para os casos de morte ou lesão grave (actualmente, 34.680 euros).

Tal direito é ainda alargado às vítimas do crime de violência doméstica, quando sejam preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

1 – Esteja em causa o crime de violência doméstica, previsto no n.º 1 do artigo 152º do Código Penal (ver caixa de texto), praticado em território português;

2 – A vítima incorra em situação de grave carência económica em consequência daquele crime.

Neste caso, os montantes são determinados de forma diferente (artigo 6º da Lei n.º 104/2009) e em ambos os casos poderão ser ainda conferidas às vítimas medidas de apoio social e educativo, bem como terapêuticas adequadas à recuperação física, psicológica e profissional.

O pedido de concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado à Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, devendo sê-lo no prazo de um ano a contar da data do facto criminoso, sob pena de caducidade. De todo o modo, o presidente da referida Comissão poderá relevar o efeito daquela caducidade, quando o requerente alegue razões que, justificadamente, tenham obstado à apresentação do pedido em tempo útil.

O menor à data da prática do facto poderá apresentar o pedido de concessão do adiantamento da indemnização até um ano depois de atingir a sua maioridade ou a emancipação.

Quando houver sido instaurado processo criminal, os prazos anteriormente referidos poderão ser prorrogados pelo Presidente da Comissão e expiram, nesse caso, depois de decorrido um ano sobre a decisão que lhe põe termo.

Sempre que a vitima, posteriormente ao pagamento da provisão ou da indemnização, obtiver, seja a que título for, uma reparação ou a indemnização efectiva do dano por si sofrido, o Estado poderá – e deverá – exigir o reembolso, total ou parcial, das importâncias recebidas.

Artigo 152º
Violência doméstica

1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou
d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;
é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.