Incentivos excepcionais para o descongestionamento dos Tribunais
Sexta-feira, Fevereiro 3, 2006

O primeiro dos incentivos consiste na dispensa do pagamento das custas judiciais (taxas de justiça) que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 30 de Setembro de 2005, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por extinção da instância, por força de desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compro-misso arbitral apresentados nos respectivos autos até 31 de Dezembro de 2006.
Se a extinção da instância, verificada nas condições supra mencionadas, se fundir em desistência do pedido, o valor deste será dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos da categoria B e possuam contabilidade organizada. Para esse efeito não será, contudo, atendida a dedução, alteração ou ampliação de pedido ocorrida depois de 30.09.2005.
Em sede de IVA, os incentivos são os seguintes:
1 – Dedução do IVA incluído nos créditos reclamados nas acções cíveis declarativas e executivas de valor inferior a 10.000 euros (desde que propostas até 30.09.2005 e extintas nas condições acima descritas, até 31.12.2006), quando o demandado seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;
2 – Dedução do IVA incluído nos créditos reclamados nas acções cíveis declarativas e executivas de valor inferior a € 7.500, quando o demandado seja sujeito passivo com direito à dedução.
Nesta segunda hipótese deverá ser comunicada aos demandados (devedores) a anulação do imposto para efeitos da rectificação da dedução inicialmente por aqueles efectuada.
Uma outra medida diz respeito à extinção e não instauração de acções executivas pelo Estado por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados:
Por um lado, o estado deverá pedir a extinção da instância nas acções executivas por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados, instauradas até 30.09.2005, quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: o seu valor seja inferior a € 400; não tenha sido realizada a penhora de bens; não tenha a acção executiva sido instaurada a pedido do interessado com indicação de bens penhoráveis do devedor; não respeitem a multa decorrente de condenação por litigância de má fé; e não tenham de prosseguir para a execução de outra dívida.
Por outro lado, o Estado também não deverá instaurar acções executivas de dívidas por custas, multas processuais e outros valores contados cujo prazo para pagamento voluntário tenha decorrido até 30 de Setembro de 2005 e relativamente às quais se verifiquem os requisitos acima indicados.
P.S: Muito gostaria de, a curto prazo, poder voltar, de quando em vez, ao modelo inicialmente pretendido para esta coluna “Quid Iuris”, alternando com a exposição/análise de temas que, pela sua actualidade e pertinência, se justifique abordar: aquele em que um qualquer leitor colocaria uma determinada questão em concreto, obtendo, aqui, a correspondente resposta e eventual análise do tema em causa. Volto, por isso, a lançar o repto, sendo certo que hoje é ainda mais fácil fazerem chegar as vossas dúvidas ou questões, nomeadamente por correio electrónico, para o endereço de email: pmartinho@reflexodigital.com.