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Imposto Único de Circulação já tem novas regras e prazos
Sexta-feira, Janeiro 11, 2008

O pagamento do Imposto Único de Circulação passa a ser obrigatório no mês de aniversário do veículo. O dístico ou “selo do carro” deixa de existir, sendo substituído por um documento comprovativo do pagamento.

Desde o início do ano que o Imposto Único de Circulação, que substituiu o Imposto Municipal sobre Veículos (vulgo selo do carro), tem novas regras e prazos.

Uma das alterações, relativamente aos regimes anteriores, é que o pagamento do Imposto Único de Circulação deve ser pago pelo proprietário do veículo, independentemente do seu uso ou fruição.

A lei entende por proprietário do veículo os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, assim como titulares de direitos de opção de compra, nos casos em que exista um contrato de locação.

O clássico “selo do carro” deixará de existir, passando a prova de pagamento do imposto a ser feita mediante a apresentação do comprovativo de pagamento.

Se antigamente havia um período ao longo do qual se deveria comprar o dístico, agora o pagamento deverá ser efectuado no mês de aniversário da matrícula do veículo.

O pagamento do Imposto Único de Circulação pode ser feito através da Internet, no sítio das declarações electrónicas (ver link no fundo da página) ou então nos balcões das Finanças.

No caso de o proprietário ser uma pessoa colectiva, o imposto deverá ser pago unicamente via Internet, como de resto já acontecia.

site das Declarações Electrónicas da Direcção-Geral dos Impostos

Texto: Paulo Dumas

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