IRS – categoria B
Segunda-feira, Abril 12, 2004

A partir do corrente ano os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual passam a integrar uma única categoria de rendimentos das pessoas singulares – a categoria B, dos Rendimentos Empre-sariais e Profissionais. Esta categoria resulta da fusão, numa única categoria, dos rendimento anteriormente distribuídos pelas categorias B, C e D e nela passam a estar incluídos os seguintes rendimentos:
– os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços;
– os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
– os rendimentos prediais, de capitais e as mais-valias, quando imputáveis ou conexos com actividades integradas nesta categoria;
– os provenientes da prática de actos isolados referentes a uma actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária ou referentes a uma prestação de serviços por conta própria;
– importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento, entre outros.
A par desta reformulação das normas de incidência dos rendimentos, o regime simplificado em sede de IRS é também um instrumento chave da “reforma fiscal”, sendo o seu principal objectivo o de corrigir alguns desequilíbrios da nossa fisca-lidade, uma vez que é sobejamente sabido que cerca de 90% do esforço fiscal, na tributação do rendimento, é suportado pelos trabalhadores por conta de outrem e pelos pensionistas.
Com efeito, naquela categoria o rendimento sujeito a imposto passará a ser apurado de uma das seguintes formas: com base na aplicação das regras do regi-me simplificado ou com base na contabilidade organizada.
Ficarão abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que:
– não tenham atingido na perío-do de tributação anterior valor superior a qualquer um dos seguintes limites, com excepção dos rendimentos provenientes de actos isolados:
– volume de vendas: 30.000 contos;
– valor bruto dos restantes rendimentos desta categoria: 20.000 contos.
– não tenham optado pelo regime de contabilidade orga-nizada.
Esta opção deverá ser forma-lizada na declaração de início de actividade ou em declaração de alterações a efectuar até ao fim do mês de Março do ano em que pretende utilizar a contabilidade organizada como forma de determinação do rendimento. Assim, os sujeitos passivos de IRS que não queiram ficar enquadrados no regime simplificado de tributação deveriam ter declarado a sua opção pelo regime da conta-bilidade organizada até ao final do passado mês de Março. Chama-se, contudo, a atenção de que este prazo foi prorrogado até ao final do próximo mês de Junho.
Consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que, não representando mais de 50% dos rendimentos do sujeito passivo, não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
Refira-se ainda que o período mínimo de permanência no regime simplificado é de 5 anos, prorrogável automaticamente por iguais períodos, excepto se o contribuinte comunicar, até Março, a sua opção pelo regime de contabilidade organizada. Daqui resulta que os sujeitos passivos de IRS que não optem, excepcio-nalmente até 30 de Junho próximo, pelo regime de conta-bilidade organizada serão obri-gados a manter-se no regime simplificado até 2005, inclusive. Contudo, a aplicação do regime simplificado cessará quando algum dos limites que deter-minam a sujeição a este regime for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou num único em montante superior a 25% desse limite. E neste caso a tributação pelo regime de contabilidade organizada far-se-á a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer daqueles factos.
Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, o contribuinte poderá optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A (nomeadamente para efeitos das respectivas deduções), opção essa que deverá, contudo, manter-se durante 3 anos.
Os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado deixarão de poder fazer amortizações de equipamentos (automóveis, telemóveis, etc), bem como apre-sentar outras despesas, mesmo que conexas com a sua actividade. Em vez disso (como até aqui), a determinação do seu rendimento colectável (sujeito a imposto) resultará da aplicação de indicadores de base técnico-científica definidos para os diferentes sectores da actividade económica. Na sua ausência ou até que os mesmos sejam aprovados (se é que o vão ser), o rendimento sujeito a imposto será o resultante da aplicação do coeficiente de:
– 0,20 ao valor da vendas de mercadorias e produtos; e
– 0,65 ao valor dos restantes rendimentos provenientes desta categoria, não podendo, todavia, daqui resultar nunca um rendimento líquido global inferior a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (Esc. 469.0000).
Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos contribuintes não abrangidos pelo regime sim-plificado, mas antes pelo regime de contabilidade organizada, serão aplicadas as regras estabelecidas no Código do IRC para a determinação do lucro tributável.
Contudo, às limitações à acei-tação de encargos, previstas no IRC, acrescem ainda outras limitações para efeitos de IRS, as quais têm a ver, essencialmente, com encargos relacionados com viaturas de turismo, barcos de recreio, motos e motociclos, representação e valorização pro-fissional, deslocações, viagens e estadas, remunerações dos titulares dos rendimentos ou atribuídas a membros do seu agre-gado familiar.
Informe-se, pois, caro leitor e contribuinte junto do seu contabilista (ou outro), de forma a poder minimizar as implicações negativas desta reforma e de modo a tomar a melhor opção, mesmo que isso implique, even-tualmente, uma alteração da sua natureza jurídica, enquanto su-jeito passivo de imposto sobre os rendimentos.

Maio 2001