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Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Terça-feira, Outubro 6, 2009

Em face do elevado número de situações de incumprimento das prestações alimentares devidas a filhos menores, a Lei n.º 75/98 criou o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, com o objectivo de assegurar, através do Estado, direitos constitucionalmente garantidos, como sejam, o direito à vida (que implica o acesso a condições de subsistência mínimas) e o direito das crianças ao seu desenvolvimento integral, consagrados nos artigos 24.º, n.º 1 e 69.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa.

Com efeito, o artigo 1.º da citada Lei n.º 75/98, dispõe: “Quando uma pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Dec-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie, nessa medida, de rendimentos de outrem, a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação”.

Todavia, vinha sendo objecto de controvérsia jurisprudencial a determinação do momento a partir do qual o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores se encontra obrigado ao pagamento de tais prestações. São vários os Acórdãos, seja dos Tribunais de Relação (incluindo o de Guimarães) seja do STJ, que decidiram de forma divergente: uns no sentido de que o Fundo fica obrigado ao pagamento a partir da entrada em juízo do requerimento em que se solicita a sua intervenção; outros entendendo que o Fundo só se encontra obrigado a partir da data da decisão do respectivo incidente de incumprimento.

Tornou-se, pois, necessário decidir que posição seguir, tendo o STJ acabado por uniformizar jurisprudência neste último sentido. E fê-lo essencialmente com o argumento de que a garantia de alimentos devidos a menores cria uma nova prestação social, de que a obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo é uma obrigação independente e autónoma, embora subsidiária, da do devedor originário dos alimentos.

É, sem dúvida, uma decisão controversa e, na minha opinião, discutível (e até pouco razoável), pelo que me proponho aqui efectuar uma pequena análise crítica a tal decisão.

Para melhor se compreender esta problemática atentemos no seguinte exemplo:
– Por decisão de 30.01.2008 o Tribunal de Guimarães condenou o pai X, divorciado, e agora desempregado, a pagar a prestação mensal de alimentos, de €125,00, à sua filha menor, Rita. Em Novembro desse ano, porque o pai nenhuma prestação havia ainda pago, a mãe da Rita, cansada das falsas promessas do ex-marido, comunicou àquele tribunal o incumprimento e solicitou a intervenção do Fundo. Este, logo em Dezembro, solicitou à Segurança Social a elaboração de relatório da situação sócio-económica do pai, da mãe e da menor, para, em função dele, e de outras eventuais diligências de prova, fixar o valor da prestação a suportar pelo Fundo (que pode ser diferente da fixada pelo tribunal). Até hoje o tribunal teve de insistir por duas vezes junto da S. Social no sentido de entregarem o solicitado relatório, até que em Julho foi dada a resposta de que, por dificuldades de agenda e acumulação de serviço, as necessárias entrevistas aos visados só seriam realizadas em Outubro de 2009, e só posteriormente elaborado o Relatório. Com um pouco de “sorte”, o pai falta à entrevista, é agendada uma segunda lá para Dezembro, enviado o relatório lá para finais de Janeiro de 2010 e fixada a prestação, por decisão do tribunal, lá para finais de Fevereiro de 2010.

Ora, de acordo com o Acórdão supra referido a Rita começaria a receber do Fundo de Garantia as suas prestações de alimentos a partir de Março de 2010, não recebendo, contudo, as prestações vencidas e não pagas pelo pai, referentes aos meses de Fevereiro de 2008 até Fevereiro de 2010 (exactamente 2 anos).

O exemplo dado é parcialmente fictício, mas poderá muito bem vir a verificar-se plenamente (ou até por um período superior), daí resultando que um qualquer menor possa não ver garantido o direito às suas prestações de alimentos durante dois anos (ou mais), ou, até, que a Segurança Social, por questões orçamentais, possa protelar a realização de alguma diligência de prova que, para o efeito, lhe incumba.

Perante este exemplo penso que a todos chocará o sentido daquela decisão. E sendo certo que qualquer decisão judicial não pode orientar-se por critérios de mera razoabilidade, também o é que poderá não se orientar por critérios de estrita legalidade.

A garantia de alimentos a menores foi regulamentada pelo Dec-Lei n.º 164/99. E pese embora no seu artigo 4.º, nº5, se preveja que “o Centro Regional de Segurança Social inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal”, entendo que tais prestações deveriam ser garantidas (pagas) pelo Fundo a partir do mês da entrada em juízo do requerimento que dá conhecimento do incumprimento e que solicita a sua intervenção, porquanto daquela disposição legal não terá necessariamente de se concluir que o pagamento se reporte apenas a prestações futuras, podendo o pagamento que se inicia dizer respeito a prestações passadas.

Por outro lado, o entendimento sufragado no Acórdão do STJ poderá redundar em situações de clara desigualdade entre os diversos requerentes da intervenção do Fundo, que passarão a receber um maior ou menor número de prestações consoante os processos de averiguação e recolha de prova previstos na lei sejam mais ou menos demorados, tudo com notória violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, para já não dizer de outros direitos fundamentais da criança.

Por último, o artigo 2006.º do Código Civil dispõe que “os alimentos são devidos desde a data da proposição da acção”. Ou seja, quando uma mãe, por exemplo, requer judicialmente a prestação de alimentos ao pai do menor, este tem o dever de pagar as prestações de alimentos desde a data em que foi proposta a respectiva acção. Ora, isto pressupõe, na minha perspectiva, que o obrigado a alimentos, uma vez demandado, podia e devia voluntariamente reconhecer a obrigação e cumpri-la, sendo, por isso, razoável e justo fazer retroagir a fixação dos alimentos ao momento da instauração da acção. E embora as prestações garantidas pelo Fundo sejam classificadas como de natureza social (um dever do Estado), entendo que as mesmas não deixam de ter natureza estritamente alimentar.

Aliás, tal natureza é comprovada pelo facto de os menores poderem receber as prestações sociais a título provisório, até que seja proferida decisão definitiva, podendo até suceder que as mesmas acabem por não lhes ser atribuídas a título definitivo, por não se ter feito a prova necessária. E o fundamento daquela possibilidade só pode fundar-se, a meu ver, na natureza alimentar daquelas prestações, contrariamente ao que se entendeu no referido Acórdão. Daí que entenda estarem reunidos os pressupostos para que pudesse, e devesse, ter sido decidida a questão com recurso à aplicação analógica daquela disposição legal (artigo 2006.º do C.C).

Em conclusão, não se encontrando a questão expressamente e inequivocamente resolvida nos diplomas legais que regulam a intervenção do Fundo, só será possível ultrapassar as injustiças e pouca razoabilidade da uniformização de jurisprudência fixada pelo acórdão em análise mediante uma alteração daqueles diplomas, no sentido de que passem a estipular expressamente que a obrigação das prestações por parte do Fundo deve retroagir à data da comunicação do incumprimento e da solicitação da sua intervenção.

Esperemos, pois, que tal aconteça a breve trecho, sob pena de ter que se pronunciar o Tribunal Constitucional sobre aquela que é, na minha modesta opinião, uma clara inconstitucionalidade daquela interpretação normativa, por violação dos princípios da igualdade e outros.

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