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Fumar em locais proibidos pode custar mil euros
Terça-feira, Abril 3, 2007

Já se encontra em cima da mesa da Comissão Especializada em Saúde da Assembleia da Republica a proposta de lei que dita as novas regras sobre o tabaco.

Apesar de ainda não ter começado a sua discussão, Maria de Belém, presidente da Comissão Especializada em Saúde da Assembleia da Republica, já tem na sua posse o documento que enuncia as novas normas sobre o tabaco. A fiscalização da lei que daí resultar ficará a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE) e os prevaricadores que ousem fumar em locais proibidos arriscam numa coima que pode ir de 50 a mil euros.

A partir da data da entrada em vigor da nova lei, ainda em fase embrionária, será da responsabilidade dos proprietários dos locais onde se verifiquem as infracções zelar pelo bom cumprimento da mesma. Numa primeira instância chamando à atenção dos prevaricadores e, em caso de recusa por parte destes em fazer cumprir a lei, alertar e chamar a autoridade competente para o fazer.

Assim, com a aprovação da nova lei será proibido fumar, entre outros, nos locais de trabalho, em centros comerciais, em lares de idosos, nos restaurantes/bares e outros espaços locais com salas destinados à dança, em qualquer serviço ou organismo da administração pública (p. ex. Centros de Saúde), em estabelecimentos de ensino, incluindo os seus espaços exteriores e em creches, centros de tempos livres, colónias e campos de férias

A compra de tabaco por menores de 18 anos também será uma das proibições previstas na nova lei. No caso das máquinas de venda terá de existir um sistema de bloqueio permanente e só por solicitação do cliente a mesma será desbloqueada, por um mecanismo de controlo remoto, para a compra de tabaco.

No entanto, a nova lei também irá prever excepções. Por exemplo em espaços da área da restauração com mais de 100m2, poderão ser criadas áreas específicas para fumadores desde que estas não ocupem mais de 30% da totalidade do espaço existente.

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