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Executivo ratifica politicamente horário de trabalho de 35 horas semanais
Sábado, Fevereiro 7, 2015

Foi por maioria, com a abstenção da coligação Juntos por Guimarães, que os vereadores ratificaram a decisão do executivo de repor o período normal de trabalho de trinta e cinco horas semanais, a todos os seus trabalhadores, reportada à data de 1 de outubro de 2014.

Foi, sem dúvida, o momento da discussão política da reunião de Câmara de 5 de fevereiro. Para os socialistas e comunista é preciso “ter coragem” par se tomar determinadas posições, para os vereadores do PSD e do CDS há uma “ilegalidade” na decisão e existe o receio que os trabalhadores sejam “obrigados a devolver o dinheiro entretanto recebido”, caso o Tribunal de Contas rejeite esta decisão da Câmara.

Em causa está o despacho de 17 de setembro de 2014, em que o presidente da Câmara de Guimarães determina, nos termos da lei n.º 75/2013, da lei n.º 35/2014 e no acórdão n.º 794/2013 do Tribunal Constitucional, complementado com o estabelecido no Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), a reposição do horário semanal das 35 horas para todos os trabalhadores camarários.

Para Domingos Bragança, os intervenientes políticos e em especial o presidente da Câmara têm de ter um atributo, “a coragem” de tomar decisões difíceis. Por outro lado, o que estava em causa, de acordo com as declarações prestadas no final da reunião do executivo, era saber “quem está a favor das 35 horas ou das 40 horas semanais”. Confrontado com o facto de ter levado uma decisão à reunião de Câmara quando é da sua competência, Domingos Bragança referiu que pretendeu obter “um maior consenso e mesmo legitimação”, na decisão da reposição das 35 horas semanais. Deixou ainda duras críticas ao atual governo ao afirmar que “o presidente da Câmara não é um funcionário do governo” e que se avançou com esta decisão foi porque o governo ignorou todos convites para participar nas negociações do referido ACEEP, “a irresponsabilidade do secretário de estado, devido à falta de resposta nas várias fases do processo, obrigaram-me a mim e outros presidentes de Câmara a avançar com esta decisão”.
Desvalorizou a posição dos vereadores de “direita”, acusando-os de “fazer de conta” e de “meter os pés pelas mãos, tentar explicar o inexplicável”.

Domingos Bragança, na proposta apresentada, deu conta de todo o processo até ao momento. Refere que, no decurso das negociações, o Governo foi sempre convidado a participar e foi recebendo as várias propostas de ACEEP elaboradas e negociadas, dado que a lei (atualmente o n.º 3 do artigo 364.º da LTFP) confere legitimidade para a celebração deste tipo de acordos coletivos, por parte do empregador público, isto apesar, como se poder ler nessa proposta, “das dúvidas existentes quanto à constitucionalidade desta norma, aliás realçadas no Pedido de Fiscalização apresentado pelo Senhor Provedor de Justiça”. É ainda realçado o facto de o secretário de estado ter sido convidado, “atempadamente, para a assinatura formal do acordo, não tendo estado presente nem respondido a nenhuma destas solicitações”. O que será ainda de referir é que o acordo do ACEEP, assinado a 17 de abril de 2014, pelo presidente da Câmara Municipal de Guimarães e pelos representantes das associações sindicais e enviado para o secretário de estado da Administração Pública, ainda não foi publicado em Diário da República, nem foi devolvido ao Município.