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Executivo aprovou regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal
Terça-feira, Dezembro 17, 2013

Concessão de isenções totais ou parciais de impostos municipais para empresas que invistam no concelho

Foi por maioria da vereação (abstenção da coligação Juntos por Guimarães) que foi aprovada a regulamentação da criação de Projetos Económicos de Interesse Municipal (PEIM). O executivo vimaranense pretende, com esta medida, tornar o concelho mais atractivo para a realização de investimentos económicos que viabilizem a criação de riqueza e a oportunidade da criação de novas áreas de negócios, bem como a criação ou o aumento de postos de trabalho.

Os incentivos ao investimento em projetos considerados de interesse municipal consistem na atribuição de benefícios fiscais e de benefícios em taxas municipais e aplicam-se a projectos que abrangem todos os sectores de actividade económica de investimento. As empresas candidatas devem obedecer a determinados critérios e os factores de ponderação são valorizados em termos de volume de investimento e de número de postos de trabalho a criar. Assim, as empresas devem manter a sua localização geográfica no concelho, durante um período mínimo de dez anos, e o projeto de investimento deverá atingir um montante de investimento mínimo de 50 mil euros.

Domingos Bragança, presidente da Câmara Municipal de Guimarães, defendeu que se trata de um apoio concreto aos “empresários e empreendedores para criarem riqueza e emprego no concelho”.

Torcato Ribeiro, por parte da CDU, justificou o apoio a esta proposta apresentada na última reunião da Câmara a 12 de Dezembro, por se tratar de um “mecanismo importante que pretende estimular o investimento. Era uma necessidade transversal e mais investimento traduz-se em mais emprego”.
Apesar da abstenção, André Coelho Lima, por parte da coligação Juntos por Guimarães, regozijou-se com esta medida pois, como afirmou, se tratava de “uma bandeira muito antiga do PSD” e registou ainda a “total inversão nesta postura política por parte do PS”, que se terá alheado deste tipo de intervenções em mandatos anteriores.

Apesar do voto favorável, André Coelho Lima contestou alguns dos critérios que estão previstos, defendendo que a criação de postos de trabalho deveria ter um maior peso na elegibilidade das candidaturas e que se deveria valorizar as parcerias com agentes locais e ainda a aposta na adopção de políticas potenciadoras da chamada “economia verde”, que não se encontram incluídos no presente regulamento.

Ricardo Costa, vereador responsável pela parte financeira da Câmara, avançou ainda que a curto prazo serão apresentadas outras medidas de apoio ao investimento que complementarão a agora aprovada.

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