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Executivo aprova proposta de revisão do Plano Diretor Municipal
Quinta-feira, Abril 16, 2015

Treze anos depois de iniciada a revisão do P.D.M., a Câmara Municipal aprovou, com os votos contra da coligação Juntos por Guimarães e a abstenção da C.D.U., a revisão do documento orientador da política concelhia para a próxima década.

O documento de apresentação desta revisão do PDM é longo e exaustivo. Faz um enquadramento histórico de todo o processo e apresenta as justificações para que esta revisão se tivesse prolongado, em demasia, no tempo e da necessidade de se proceder à sua aprovação.

Recorde-se que a revisão do primeiro PDM concelhio (aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 101/94, de 13 de outubro) teve início oficial com a publicação no DR n.º 267, 2ª série de 19 de novembro de 2002, do ofício n.º 9574/2002. Mais tarde, a Comissão Mista de Coordenação elaborou um parecer favorável à revisão do PDM em 30 de novembro de 2011, que viria a ser posto em discussão pública entre janeiro e fevereiro de 2012. Em 18 de abril de 2013, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPn) viria a emitir também um parecer favorável à proposta apresentada pela Câmara Municipal. No entanto, o acórdão do Tribunal de Contas n.º 10/2013, de 23 de abril, considerou que os terrenos situados na “Cidade Desportiva de Guimarães” teriam de estar qualificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN). Esta decisão não é de somenos importância, pois em causa estão cerca de dois milhões de euros para o município. Como é do conhecimento público, a Assembleia Municipal ocorrida em 12 de outubro de 2012 ratificou a deliberação da CMG de 20 de setembro do mesmo ano, que avaliava as quatro parcelas de terreno em 2.968.299,69 euros. Uma nova avaliação efetuada em novembro de 2013, após a decisão do Tribunal de Contas e tendo em conta que os terrenos estarão no domínio da RAN, passa esse valor para 802.918,50 euros.

Entretanto, enquanto se aguarda a decisão do tribunal, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRn) emitiu um parecer em 12 de março de 2015 onde considera que, com a tal exceção da situação acima reportada, a proposta de revisão do PDM estaria em conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes, concluindo que o município, após a correção da situação em causa, deveria prosseguir com os trâmites exigidos para a entrada em vigor do novo PDM a vigorar nos próximos dez anos.

Nestes condicionalismos, Domingos Bragança decidiu avançar com a apresentação da proposta de revisão do PDM ao executivo vimaranense.
Domingos Bragança considera que o PDM é um documento estratégico e com forte impacto na vida do município, influenciando projetos, intenções, investimentos e obras a concretizar e que, perante tal situação, não se poderia estar a adiar por mais tempo a sua aprovação.

Entende que o problema está perfeitamente delimitado e que este não pode continuar a condicionar a atividade económica e a vida das populações de todo o concelho. Assim, o executivo vimaranense entende que, mesmo com este constrangimento, está defendido o interesse público com a apresentação deste documento estratégico fundamental para o município.

Para que serve um PDM?
Se atendermos ao documento que agora foi aprovado pelo executivo vimaranense, poderemos ler nas suas “disposições gerais” que se trata de um instrumento de planeamento e gestão territorial que “visa reger a ocupação, transformação e o uso do solo do concelho de Guimarães”. Esse mesmo instrumento “pressupõe a definição da estratégia e modelo de desenvolvimento territorial para o solo concelhio, identificando e caracterizando objetivos e ações de desenvolvimento municipal e integração regional”. Como estratégia, o PDM de Guimarães “estabelece o princípio da criação e defesa de um ambiente urbano e natural qualificado, promovendo a salvaguarda do Património Edificado, Cultural e Natural do concelho, a continuidade e desenvolvimento das atividades económicas e a estruturação social patente na sua organização urbana e rural”. Define cinco grandes objetivos a perseguir na próxima década. O principal aposta na “nuclearização e qualificação dos aglomerados urbanos”. Aqui, o executivo defende para a cidade a “consolidação, densificação e expansão do seu aglomerado”, numa melhor relação entre as áreas urbana e periurbana, “integrando Pevidém e a futura área de atividades económicas de Silvares, potenciando a Veiga de Creixomil como parque urbano de cariz rural e favorecendo áreas de atividades económicas instaladas”. Defende ainda a continuação de uma política de defesa do Património.

O PDM vê as vilas como estruturas urbanas qualificadas intermédias, defendendo o “reforço das especializações locais e aumento do nível da qualidade funcional e formal da vida local”, que deverá passar por um “melhor desempenho das instituições sociais e diversificação da prestação de serviços, comércio, cultura e lazer”. Neste ponto, o PDM perseguirá a “consolidação e requalificação dos centros das freguesias, valorizando as suas potencialidades espaciais, sociais e culturais (re)criando, o espaço de referência destas unidades administrativas”. Contrariando uma política seguida nas últimas décadas, o PDM estreitará a dispersão dos aglomerados urbanos, através de uma “clarificação dos usos de solo e controlo do crescimento de áreas excêntricas aos aglomerados urbanos que revelam condições precárias ao nível da acessibilidade, salubridade, inserção paisagística e/ou salvaguarda de elementos biofísicos e patrimoniais”.

Os outros quatro grandes objetivos deste novo PDM passam pela “proteção e valorização ambiental e paisagística do território promovendo a sua estabilidade física e sustentabilidade ecológica”; pela “rentabilização das infraestruturas públicas de suporte à urbanização e reforço da mobilidade, assegurando uma acessibilidade eficaz e equilibrada e promovendo outras formas de circulação”; pelo “reforço da competitividade do concelho induzindo diversidade económica, otimizando e qualificando áreas de atividades, potenciando novos equipamentos e investimentos em infraestruturas” e, por último, na “conservação e valorização do património cultural edificado”.