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Delinquência juvenil
Segunda-feira, Julho 4, 2011

Muitos se lembrarão, concerteza, do caso, aqui divulgado e debatido, há uma meia dúzia de anos atrás, nas páginas deste jornal e nas linhas desta “coluna”, do menino (alegadamente) vítima de maus tratos por parte da mãe, com uma queimadura de um ferro de engomar.

Reencontrei-o, há umas semanas atrás, na sala de audiências das Varas Mistas de Guimarães, submetido a julgamento e em prisão preventiva e cumprimento de pena de prisão. É ele, por isso, a fonte de inspiração desta minha reflexão, talvez porque hoje teria escrito algo ligeiramente diferente do que então escrevi sobre “crianças vítimas de maus tratos” e, em particular, sobre o referido episódio.

Quem é pai e educador sabe e reconhece o quão difícil e complexo é, nos nossos dias, Educar. Quantas vezes pensamos para connosco: “Até com os filhos é preciso ter sorte!”. Isto porque conhecemos casos de filhos que, aparentemente, não sabem aproveitar a educação, carinho e bem-estar que os pais lhes proporcionam e que, apesar disso, descarrilam…

A questão é que desconhecemos, na maior parte dos casos, as verdadeiras razões que os envolvem em situações de risco, que contribuem para facilitar o seu envolvimento em práticas desviantes e o convívio com grupos de jovens conotados com práticas desviantes.

Sem pretender, aqui, analisar as alterações que eventualmente se imporiam, de natureza repressiva e de segurança, para uma mais eficiente resposta a esse fenómeno, tentarei apenas aqui deixar uma breve síntese do regime penal e uma reflexão sobre o tipo de percurso que normalmente é feito pela maior parte dos jovens delinquentes.

Com a entrada em vigor, em 2001, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro –, a justiça portuguesa passou a diferenciar os menores em perigo dos menores delinquentes, pois até então todos os que apresentassem comportamentos desviantes relativamente aos padrões vigentes eram considerados carecidos de protecção.

Assim, a intervenção tutelar educativa, prevista naquele novo regime, está reservada a jovens que, entre os 12 e os 16 anos de idade, tenham praticado facto qualificado pela lei como crime, colocando em causa os valores jurídicos essenciais à vida social. Com efeito, o limiar máximo etário dos 16 anos equivale, em Portugal, à idade da imputabilidade penal, entendida esta como capacidade de suportar um juízo de culpa jurídico-penal e cujo sentido político-criminal é eminentemente punitivo e preventivo.

E considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando for “abandonada ou estiver entregue a si própria, sofrer de maus tratos físicos ou psíquicos, for vítima de abusos sexuais, for obrigada a actividades ou trabalhos excessivos e inadequados à sua idade”.

Com tal regime passou a distinguir-se a situação de crianças agentes da prática de factos qualificados pela lei como crimes, passível de justificar a «intervenção educativa», das crianças em perigo, que apenas permite uma «intervenção de protecção».

Se a prática de um crime ocorrer entre os 16 e os 18 anos de idade, o menor sujeita-se a sofrer a aplicação das mesmas penas que os adultos, e ainda das mesmas medidas de coação – o que significa que está sujeito à aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e da pena de prisão. E apesar de esta pena poder ser especialmente atenuada, a verdade é que não pode ser substituída por qualquer outro tipo de internamento, ao contrário do que sucede com um jovem maior de idade, compreendida entre os 18 e os 21 anos, que cometa um crime, e que pode ver a pena de prisão substituída por um internamento de outro tipo, que constituirá, então, uma verdadeira medida de correcção.

Mas, se a prática do facto qualificado como crime ocorrer enquanto a criança tiver menos de 16 anos de idade, a lei já permite que as medidas tutelares educativas, designadamente o internamento em centro educativo, sejam cumpridas até o jovem completar 21 anos (se assim o impuser a duração da medida aplicada).

O Regime Penal Especial aplicável a Jovens Delinquentes (Dec.- Lei nº 401/82) reconhece, no nosso sistema jurídico-penal, que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, de maior flexibilidade na aplicação das medidas de correcção, permitindo que a um jovem imputável até aos 21 anos possa ser aplicada tão-só uma medida correctiva.

“Trata-se, em suma, de instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, que esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção.

Ou seja, as medidas propostas naquele Regime não afastam a aplicação, em último caso, da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos, sempre que isso se torne necessário, em prol da defesa da sociedade e da prevenção da criminalidade, quando a pena aplicada for a de prisão superior a 2 anos.

O grande problema é o de que muitos dos jovens delinquentes (talvez a sua grande maioria) não aproveitam convenientemente as medidas de correcção, tratamento e prevenção, que lhe são proporcionadas, acabando por cumprir, por força da reincidência e gravidade dos crimes por si (continuamente) praticados, e ainda muito jovens, penas de prisão e por serem sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva.

É esse o caso, infelizmente, do célebre “menino”, agora “adulto”, do episódio da queimadura com o ferro de engomar.

E questionar-se-ão: mas como é possível, tão cedo, chegar-se a esse ponto, desperdiçando atenuações especiais de penas e medidas de correcção e tratamento?

Talvez os percursos que estes jovens percorrem, muitas das vezes já desde crianças, ajudem a melhor perceber o fenómeno. Isto porque, em quase todos os Relatórios Sociais a que vou tendo acesso, no exercício da profissão, praticamente todos eles são percursos de “meninos de rua”, com problemas de comportamento significativos, em especial durante a adolescência, entre os quais “fugas de casa, absentismo e abandono escolar precoce, atitudes de desafio face à autoridade (dos pais e dos professores) e associação a pares com comportamentos delinquentes”.

Percursos em que se vai acentuando uma progressiva dificuldade de controlo parental no decurso do processo de socialização dos filhos, algumas das vezes associada ao consumo de estupefacientes.

Por força disso, estamos perante jovens que quase sempre formulam, em abstracto, um juízo de censura, revelando consciência da ilicitude dos factos que praticam e dos danos que causam às vítimas dos seus actos, mas que, ao mesmo tempo, denotam uma postura de absoluta “indiferença e algo mecânica” e de falta de objectivos e de um rumo para as suas vidas, não sendo capazes de antecipar ou medir as consequências dos seus comportamentos. De tal modo que a postura e o comportamento de alguns, perante um Tribunal Colectivo, em pleno julgamento, demonstram uma surpreendente e, ao mesmo tempo, assustadora indiferença e descontracção, reveladora do desinteresse pelas possibilidades de reinserção social que o nosso sistema jurídico-penal lhes concede.

Entendo, por isso, serem necessárias, cada vez mais, medidas preventivas para conter este tipo de criminalidade juvenil, como a do alargamento da escolaridade obrigatória e outras. Mas todos nós teremos, certamente, enquanto pais, educadores ou simplesmente Cidadãos, um papel a desempenhar nessa tarefa colectiva. A educação, formação e orientação das nossas crianças e jovens começa em casa – e não só na Escola -, mas por vezes desencaminha-se na rua, no esquecimento… E está aí um período propício a esses descuidos, o das férias escolares. Estejamos, por isso, todos atentos!