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Construção na Variante das Taipas vai manter-se suspensa
Quarta-feira, Julho 6, 2011

Nova decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga mantém suspensão das obras no edifício que se encontra em fase de construção, frente ao Quartel da GNR das Taipas.

Depois de anulada a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF Braga), de que demos conta em Janeiro último, por falta de notificação da empresa proprietária do terreno em causa, como contra-interessada no processo, o TAF Braga voltou a decidir sobre o assunto, mantendo a decisão de suspender a eficácia do acto administrativo (21-09-2009) da autoria do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, e que concedeu o alvará de licenciamento de obras de construção nº 568/09.

Com esta nova decisão, as obras em causa continuarão suspensas.

Nesta altura decorre já o prazo para interposição de recurso(s) desta decisão, findo o qual, sem que tal se verifique, a mesma transitará em julgado e começarão a contar os trinta dias para a apresentação da Acção Principal.

Recordamos que na base da Providência Cautelar entregue em Novembro no TAF Braga esteve a eventual violação da lei, por parte do município vimaranense, no que respeita, concretamente, ao artigo 9º do Regulamento do Plano Director Municipal vimaranense que diz que ”nas áreas em que não existem planos de pormenor ou de alinhamentos e cérceas aprovados, as edificações a licenciar nas zonas de construção ficam definidas pelo alinhamento das fachadas e pela cércea dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos ou envolventes que excedam a altura ou o alinhamento dominante do conjunto”.

No caso em apreço, o alinhamento da nova construção (ao fundo na foto) – muito próximo da variante urbana –não coincide com o do edifício existente no local.