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Comissão Arbitral Municipal já está a funcionar
Sexta-feira, Setembro 7, 2007

A CAM (Comissão Arbitral Municipal) encontra-se já em pleno funcionamento tendo-se realizado no passado dia 5 de Setembro a reunião que marcou o início da sua actividade. A CAM de Guimarães integrará representantes da Câmara Municipal de Guimarães, bem como do Serviço de Finanças do concelho, Ordem dos Advogados, Ordem dos Engenheiros, Associação de Inquilinos […]

A CAM (Comissão Arbitral Municipal) encontra-se já em pleno funcionamento tendo-se realizado no passado dia 5 de Setembro a reunião que marcou o início da sua actividade.

A CAM de Guimarães integrará representantes da Câmara Municipal de Guimarães, bem como do Serviço de Finanças do concelho, Ordem dos Advogados, Ordem dos Engenheiros, Associação de Inquilinos Habitacionais, e Associação dos Proprietários e Agricultores do Norte de Portugal, em representação dos senhorios, e Associação de Inquilinos Não Habitacionais, neste caso representados pela ACIG (Associação Comercial e Industrial de Guimarães).

No âmbito da nova legislação relativa ao arrendamento, espera-se das CAM intervenção, sobretudo, na área da fixação do valor dos prédios e respectivas rendas, bem como na definição das obras necessárias em prédios arrendados.

O acesso e a apresentação de processos deverá fazer-se através do portal electrónico do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) – www.portaldahabitacao.pt

A Câmara Municipal de Guimarães assegurará as instalações e os meios administrativos de apoio, humanos e materiais, necessários ao funcionamento desta Comissão, que funcionará nas suas instalações sitas no Largo Cónego José Maria Gomes, em Guimarães.”

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