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Carta de Condução por pontos
Segunda-feira, Setembro 14, 2015

Foi recentemente promulgada a Lei que procede à 14ª alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, já publicada, no passado dia 28 de Agosto, sob o nº 116/2015.

A “Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015” defendia já a introdução da carta de condução por pontos, como uma de várias medidas para redução do número de acidentes e de mortes nas nossas estradas, a qual implica que, a cada infração, sejam descontados pontos na carta de condução, de modo a que a sua acumulação poder vir a acarretar até a cassação do título de condução.

Em 1994, com o (novo e atual) Código da Estrada, ficou estabelecido que quem somar, num período de 5 anos, cinco infrações graves ou muito graves, ou 3 graves, fica sem a carta (cassação da carta de condução), ficando impedido de conduzir durante 2 anos, apenas podendo voltar a obter a carta após realização de um novo exame de condução e de ações de formação, no IMT.

A criação do sistema da carta por pontos é justificada, naquela Estratégia, com o aumento do “grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório sobre infrações, fácil de entender.”

O novo sistema, por pontos, entrará, porém, em vigor apenas a 1 de Junho de 2016, de modo a permitir um período de adaptação, de cerca de 10 meses, para além de que as alterações agora introduzidas pela Lei n.º 116/2015 apenas se aplicarão às infrações graves ou muito graves cometidas após aquela data.

Com o novo regime passarão a ser, automaticamente, atribuídos 12 pontos a cada condutor, aos quais poderão ser acrescidos 3 pontos, até ao limite máximo de 15 pontos, sempre que, no final de cada período de 3 anos, o condutor não apresente, no seu registo de infrações, qualquer registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária.

Poderá ainda ser acrescido 1 ponto aos anteriormente referidos, até ao limite máximo de 16 pontos, em cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária por parte do condutor, sempre que este, de forma voluntária, proceda à frequência de ações de formação, de acordo com as regras fixadas em regulamento.

Como funcionará, então, o sistema de perda de pontos, e quais serão os seus efeitos?

A prática de contraordenações graves ou muito graves, previstas e punidas nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, implicarão a subtração de pontos ao condutor, na data do carácter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença.

Se a contraordenação praticada for grave, ao condutor infrator serão subtraídos 2 pontos; se for muito grave, a subtração será de 4 pontos.

Porém, a prática de contraordenações graves implicará a subtração de 3 pontos (e não de 2) se se referir a condução sob influência de álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência (zonas da via pública especialmente concebidas para utilização partilhada por peões e veículos) ou ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes; ao passo que as muito graves implicarão a subtração de 5 pontos (e não de 4) quando se refiram a condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, ou em excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência.

A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento de Inquérito, nos termos do n.º 3 do art. 282º do Código de Processo Penal (na sequência da suspensão provisória do processo), quando tenha existido cumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, determinarão já a subtração de 6 pontos ao condutor.

Sempre que ocorra condenação, em cúmulo, pela prática de contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar não poderá ultrapassar os 6 pontos, exceto quando se trate de condenação por contraordenações relativas a condução sob a influência do álcool ou de substância psicotrópicas, cuja subtração de pontos se verificará em qualquer circunstância.

Quanto aos efeitos, a subtração de pontos aos condutores terá níveis intermédios:
• o condutor terá de frequentar ações de formação de segurança rodoviária quando já só tiver um total de 5 ou menos pontos;
• terá de realizar nova prova teórica de exame de condução quando subsistirem apenas 3 ou menos pontos no seu registo de infrações;
• perdendo todos os pontos, o condutor ficará sem o título de condução (cassação do título de condução) durante 2 anos, e só após o termo deste prazo poderá obter novamente a carta de condução, nas mesmas condições atualmente em vigor.

Uma última nota, referente aos condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das respetivas funções profissionais, para os quais o período temporal de referência sem registo de contraordenações, para efeitos da “bonificação” de 3 pontos, acima referida, é de 2 anos (e não de 3).

Esperando que esta esquemática exposição possa ter sido útil, deseja-se agora uma plena tomada de consciência por parte de todos os condutores, a qual poderá ser amadurecida neste período, de 10 meses, que decorrerá até à entrada em vigor, a 01 de Junho de 2016, deste novo regime.

Boa e prudente condução!

Advogado