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Câmara pronuncia-se favoravelmente quanto aos termos da extinção da FCG
Sexta-feira, Fevereiro 21, 2014

Câmara e Governo assumirão, em proporções iguais, o património remanescente, direitos e obrigações após liquidação da FCG

O executivo vimaranense, reunido na manhã do dia 20 de fevereiro, foi chamado a pronunciar-se relativamente ao projeto de Decreto-lei 524/2013, que procede à extinção e que define os termos da liquidação da FCG. A decisão tomada, por unanimidade, foi no sentido de aprovar o documento emanado do Secretário de Estado da Cultura.

Recorde-se que a FCG, instituída pelo DL nº 202/2009 de 28 de agosto, concebeu, planeou, promoveu, executou e desenvolveu o programa cultural da Capital Europeia da Cultura 2012. Tendo em conta que foram alcançados os fins principais que determinaram a instituição daquela fundação, que teve como membros fundadores o então Ministério da Cultura e a Câmara Municipal de Guimarães, o Conselho Geral da FCG, em setembro de 2013, deliberou no sentido de encerramento da atividade, o que veio a suceder em dezembro de 2013.
A negociação dos termos finais da extinção da FCG não decorreu como a Câmara Municipal de Guimarães estaria à espera, como o próprio presidente da Câmara reconheceu nesta última reunião do executivo. Domingos Bragança revelou que o Secretário de Estado da Cultura pretendia que a CMG assumisse integralmente as obrigações após a liquidação da FCG.

Neste ponto, tem de se ter presente que tanto Cristina Azevedo, ex-presidente da CEC 2012, como Carla Morais, ex-administradora desta mesma fundação, colocaram em tribunal processos para serem indemnizadas pela forma como foram destituídas. Até ao momento, os tribunais têm vindo a dar razão aos seus argumentos, o que poderá implicar o pagamento de cerca de 800 mil euros de indemnizações.

O facto de no Decreto-lei estar consignada a repartição das obrigações por parte dos dois sócios que estiveram na origem da FCG, dá uma maior margem de tranquilidade à CMG. Este ponto, apesar da unanimidade da votação, serviu para os vereadores relembrarem declarações e posições tomadas nos primórdios da CEC 2012.

O mais corrosivo foi Torcato Ribeiro da CDU, que fez questão de relembrar que foi o seu partido o único a questionar, na altura, as “obscenidades” dos salários dos responsáveis da FCG. Torcato Ribeiro recordou ainda que o presidente da Câmara da altura, António Magalhães, afirmava que a “excelência se paga” mas, como adiantou o vereador da CDU, essa “excelência” foi posta em causa em pouco tempo.

André Coelho Lima, por sua vez, também questionou a forma como António Magalhães conduziu o processo, questionando as declarações deste, quando afirmava que existia um contrato assinado por Cristina Azevedo que a impediria de avançar para as indemnizações que agora estão em causa.

Domingos Bragança afirmou que o êxito da CEC 2012 passou muito pela destituição de Cristina Azevedo e Carla Morais e que a decisão da FCG foi tomada em “boa hora”, adiantando ainda que a Câmara irá recorrer da decisão do Tribunal de Relação e que está confiante num volte-face judicial.

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