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Câmara abre concurso público para prestação de serviços sociais, culturais e desportivos
Segunda-feira, Novembro 18, 2013

A maioria socialista e o vereador da CDU aprovaram a alternativa caso se mantenha o “chumbo” do Tribunal de Contas ao contrato de gestão das cooperativas

Domingos Bragança afirmou que o concurso público (aprovado na reunião da Câmara de 14 de Novembro), somente por um ano, é a forma de os serviços em causa se manterem no âmbito das régi-cooperativas vimaranenses (A Oficina, Fraterna e Tempos Livres) e de se respeitar a eventual manutenção da decisão do Tribunal de Contas que entende que essas cooperativas têm estatuto privado (apesar da maioria de capital público) e como tal deve ser preservado o princípio da concorrência: “O concurso é totalmente transparente. O risco está minimizado, pois trata-se de um concurso para um ano que obriga a um conjunto de custos, que já estão efectuados pelas cooperativas”.

O presidente da Câmara, com esta decisão, pretende ganhar tempo, esperando que o recurso apresentado pela Câmara seja deferido e, nestas condições, este concurso, seria anulado: “Este processo deverá estar concluído em Fevereiro, mas poderemos ter uma decisão mais cedo do Tribunal de Contas. Caso aconteça, o concurso será suspenso. Essas cooperativas estão nos limites e já recorreram a empréstimos bancários.”

Torcato Ribeiro, vereador eleito pela CDU, votou favoravelmente a proposta levada à reunião da Câmara, por entender que é a melhor situação neste momento: “A incerteza na Fraterna, na Oficina e na Tempos Livres, levou-nos a apoiar esta proposta, mas entendemos que é uma situação provisória”. Para Torcato Ribeiro a melhor solução passaria pela internalização destes serviços e funcionários na Câmara Municipal, tal como aconteceu no passado.

André Coelho Lima acusa o PS de ter “ultrapassado o PSD pela direita”, de se estar perante a Câmara “mais neoliberal do país”, justificando que se está a entregar a privados as “funções que a Câmara considera fundamentais na sua acção política”. Alertou para o risco das régi-cooperativas de Guimarães não vencerem os respectivos concursos o que levantaria um outro problema relacionado com os funcionários dessas cooperativas. Por este conjunto de razões, a “Coligação Juntos por Guimarães” votou contra a proposta do executivo liderado por Domingos Bragança. André Coelho Lima voltou a defender que a alternativa passa pela criação de empresas municipais e alertou para o facto de neste novo enquadramento as regi-cooperativas sofrem um corte de 23% no seu orçamento, correspondente à aplicação do IVA.

O presidente da Câmara refutou estas críticas e transferiu a responsabilidade desta situação para o partido do governo, do qual André Coelho Lima é o responsável concelhio, acusando o actual governo de “bloquear todas as câmaras do país”. Domingos Bragança argumentou ainda que a solução apresentada pelo líder do PSD não é viável pois, “qualquer câmara está impedida de criar uma simples associação, para não se falar de uma empresa pública”. Quanto à questão do IVA e a sua reflexão nas actividades das cooperativas, foi claro ao afirmar que, no caso da Fraterna, se esta se vir impossibilitada de cumprir com os seus compromissos de âmbito social, a Câmara suprirá o que estiver em falta. Relativamente aos funcionários destas cooperativas, Domingos Bragança referiu que os postos de trabalho “não poderão ser colocados em causa”.

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