Autoridade de Transportes de Guimarães
Quinta-feira, Setembro 29, 2016

Em 8 de Setembro de 2016, a Câmara Municipal de Guimarães, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS, constituiu-se como Autoridade de Transportes cumprindo o estipulado na lei nº 52/2015 do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros.

O anterior governo quis impor um caminho candidamente baptizado de “concorrência regulada” – que na verdade significa a entrega da exploração do serviço público de transportes aos grupos económicos. É uma opção errada, que já causou enormes prejuízos aos utentes, ao estado e aos trabalhadores. É a opção das grandes multinacionais europeias que almejam gerir todos os sistemas na Europa e assim cobrar avultadas rendas aos povos.

A lei em vigor determinou uma consideração formal de “Autoridade” para os municípios e comunidades intermunicipais, bem como as responsabilidades de financiamento, quer das compensações por serviço público; quer das despesas de investimento; quer das despesas com as Autoridades de Transportes. Foi a total pulverização da autoridade do Estado e da Administração Pública para o sector, com a definição de centenas (!) de Autoridades de Transportes, na esmagadora maioria dos casos sem a base técnica nem os meios nem a igualdade de condições na relação com os interesses privados e os grupos económicos.

Esta lei tornou provisórias todas as concessões rodoviárias, apontando para a sua extinção até 31/12/2019, e estabelecendo um mecanismo de renovação provisória entre 31/06/2016 e 31/12/2019. Mas apontando-se para regimes concursais à posteriori, conforme a lei em vigor, isso significa uma precariedade total no sector, com dois níveis de instabilidade: para os trabalhadores e para as empresas no seu conjunto. Ou seja primeiro desarticula-se e deixa-se em situação de ruptura os serviços, ao nível do IMT; asfixia-se as autarquias, impõe-se condições insustentáveis para o próprio funcionamento das estruturas do Estado (central e local) – e depois sacode-se as responsabilidades para as câmaras municipais e comunidades intermunicipais e salve-se quem puder.

Esta lei não salvaguarda a diferença entre a intervenção das autarquias e das suas comunidades intermunicipais ou áreas metropolitanas, e aquilo que deve ser uma responsabilidade indeclinável do poder central, no tocante às políticas de investimento e financiamentos dos sistemas de transportes públicos, sua infraestruturas; sua modernização;

Não considera a figura do “operador interno”, já consagrada no direito comunitário, como a solução de base que permite desde logo às Autoridades e ao Estado a garantia da oferta de qualidade no transporte às populações, combatendo a ideia da “pseudo obrigatoriedade” da privatização do serviço público;

E não retira a injustiça do ónus e da sobrecarga sobre os municípios e sobre as estruturas intermunicipais, do financiamento dos sistemas de transportes públicos para os respectivos territórios, como suposta contrapartida sobre qualquer pretensão do Poder Local no sentido de intervir ou influenciar na procura de melhores soluções para a população que representa.

Pelo exposto, a CDU votou contra.

Vereador da CDU na Câmara Municipal de Guimarães