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A prova por declaração de parte
Segunda-feira, Novembro 10, 2014

Muitos dos leitores se poderão já ter confrontado, num passado recente, com a frustração de não poderem, em causa própria, ser ouvidos pelo Tribunal, no intuito de “desabafarem” a sua versão dos factos, de contribuírem, eles próprios, para a descoberta da verdade e para uma melhor decisão da causa, sem que, para tal, tivessem de ficar absolutamente dependentes dos depoimentos de terceiros (testemunhas) ou de outro tipo de prova.

Frustração que era mais premente em situações em que a prova de que efectivamente dispunham era reduzida, ou quase nula. Bastará, para melhor o entendermos, referir o exemplo de um trabalhador que é vítima de “mobbing” vertical, ou “bossing” (assédio moral), por parte da entidade patronal, apenas presenciado por alguns dos seus colegas, trabalhadores, com cujo depoimento, todavia, não pode contar, por recearem serem vitimas do mesmo tratamento ou de outro tipo de represálias por parte da entidade patronal. Ou o exemplo de alguém que pagou, em numerário, o empréstimo de um amigo e que, por força dessa relação de amizade e confiança reciproca, não exigiu qualquer documento de quitação, nem se fez acompanhar de alguém que pudesse comprovar tal entrega, quando esta porventura lhe seja indevida e judicialmente exigida.

Ora, o novo Código de Processo Civil passou a consignar, no novo art. 466º, a possibilidade de produção de prova por declarações das partes.

As partes podem agora, querendo, prestar declarações perante o Juiz, embora devam ter sempre presente que tal prerrogativa tanto lhes pode ser benéfica, como prejudicial.

Consigna-se, de facto, naquela nova disposição legal, que “As partes podem requerer, até ao inicio das alegações orais em primeira instância, a prestação de declarações sobre os factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto»; e que «O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão».

Convém, contudo e antes de mais, clarificar que as “declarações de parte” divergem do “depoimento de parte”. Este, que sempre foi possível – e continua a ser -, para além de também só poder recair sobre factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, pode ser determinado pelo Juiz ou requerido pela parte contrária, ou pelos seus compartes, e só pode ser valorado, para efeitos probatórios, quando dele resultar uma confissão de factos que são desfavoráveis à parte que o presta.

No que concerne às declarações de parte estas deverão ser sempre consideradas, para efeitos probatórios, quando delas resultar confissão dos factos que sejam desfavoráveis à parte.

Quando delas não resultar qualquer confissão é que a questão se torna menos clara. Com efeito, e apesar de o tribunal apreciar livremente as declarações das partes, como meio de prova, não podemos ignorar que elas serão produzidas por quem tem um manifesto e directo interesse na acção, no processo, razão pela qual poderão ser declarações interessadas, parciais ou não isentas.

Por essa razão, «seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão tó, admitidos” (…), “sob pena de se desvirtuar na totalidade o ónus probatório, e que as acções se decidam apenas com as declarações das próprias partes”, conforme entendimento de recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 15.09.2014.

Significa isto que a versão da parte não poderá ser valorada se não tiverem sido produzidos outros meios de prova que corroborem minimamente aquela versão. Prevendo a lei que o Tribunal apreciará livremente as declarações das partes, o juiz deverá, pois, julgar segundo a sua livre e prudente consciência e convicção a respeito de cada facto, socorrendo-se, para isso, da conjugação da força da impressão que lhe causaram todas as provas, isoladamente ou no seu conjunto, com as regras da experiência comum, da normalidade dos fenómenos. Todavia, tal impressão, ou convicção, não poderá, nunca resultar apenas da versão que lhe é apresentada nas declarações de parte. Estas apenas poderão ser valoradas em conjugação com aquilo que possa resultar da produção de outros meios de prova, tonando estes porventura mais consistentes e credíveis.

Desengane-se, por isso, quem porventura pudesse aspirar ao reconhecimento de um qualquer direito sustentado apenas em declarações (versão) produzidas pela própria parte interessada. Por outro lado, como referi inicialmente, não deverá esquecer-se que tais declarações poderão acabar por ser prejudiciais, ou desfavoráveis, à parte que as presta, sempre que delas seja possível obter confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis.

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