Apoio judiciário
Segunda-feira, Janeiro 31, 2005

No passado dia 01 de Setembro de 2004 entrou em vigor a nova Lei do Apoio Judiciário (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, regulamentada pela Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto), a qual procedeu a alterações profundas no regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, com a clara intenção de trazer um maior rigor e transparência na concessão da protecção jurídica, assegurando dessa forma o respectivo exercício de um direito constitucionalmente garantido (o de que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos).
O novo regime criou três novas modalidades de acesso à justiça e aos tribunais: a do pagamento faseado das custas dos processos e dos advogados nomeados; a do pagamento do solicitador de execução designado e a da escolha do defensor oficioso.
Por outro lado fez desaparecer a modalidade de pagamento dos honorários de patrono escolhido pelas partes, significando isto que os beneficiários do apoio judiciário deixaram de ter a possibilidade de ter como patrono um advogado da sua escolha, para o exercício da sua pretensão (instauração de acção, contestação, Recurso, etc.).
A Segurança Social continua a ser a entidade a quem devem ser dirigidos os pedidos de apoio judiciário e a quem incumbe decidir da atribuição, ou não, daquele benefício, com excepção dos arguidos, em processo penal, devendo estes, contudo, efectuar tal pedido àquela entidade caso, no âmbito do processo penal, contra eles também seja deduzido pedido de indemnização civil e pretendam contestá-lo.
Relativamente aos arguidos, em processo penal, a grande novidade é a da possibilidade de aqueles poderem escolher o advogado que pretendem que os represente como seu defensor oficioso, sendo que para isso a Ordem dos Advogados organizará listas de Advogados para a respectiva escolha. Os Advogados, por seu lado, até para que não corram o risco de verem os seus escritórios e agendas “entupidos” de defesas oficiosas, têm a faculdade de pedir a sua exclusão daquelas listas.
Os mecanismos pelos quais se concretizam os objectivos do acesso ao Direito e aos Tribunais são a informação jurídica e a protecção jurídica.
No que concerne à informação jurídica, a lei determina que incumbe ao Estado realizar acções que tornem conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicações e outras formas de comunicação e da criação de serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários.
A Ordem dos Advogados, por sua vez, em cooperação com o Ministério da Justiça, colabora no âmbito da protecção jurídica, que se subdivide nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário.
A consulta jurídica abrange a apreciação liminar da pretensão do beneficiário, efectuada por advogado nomeado para o efeito, ao qual incumbirá avaliar da (in) existência de fundamento legal daquela pretensão, ficando automaticamente nomeado seu Patrono oficioso quando conclua pela existência de fundamento. É ainda realizada através dos Gabinetes de Consulta Jurídica, que funcionam graças à cooperação do Min. Justiça, Ordem dos Advogados e autarquias locais interessadas. Em Guimarães existe um Gab.C.Jurídica, em funcionamento em instalações da Câmara Municipal de Guimarães, junto ao edifício da G.N.R.
O Apoio Judiciário, por sua vez, compreende cinco modalidades, a saber:
– dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
– nomeação e pagamento de honorários de patrono;
– pagamento da remuneração do Solicitador de Execução designado;
– pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, de honorários de patrono nomeado e de remuneração de Solicitador ( uma espécie de “pagamento em prestações” ); e
– pagamento de honorários de defensor oficioso.
No que respeita à possibilidade de escolha de defensor oficioso, a sua nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito de escolher e constituir defensor e a requerer a concessão de apoio judiciário, podendo neste caso escolher defensor oficioso. Ao mesmo tempo é aquele advertido de que se não constituir defensor, nem requerer a concessão de apoio judiciário – ou caso este não lhe seja concedido -, pode ser responsável pelo pagamento dos honorários do defensor, bem como das despesas em que este incorrer com a sua defesa.
De realçar que o regime do apoio judiciário se aplica em todos os Tribunais e Julgados de Paz, e também nos processos de contra-ordenações e nos de divórcio por mútuo consentimento que corram nas Conservatórias do Registo Civil.
Uma outra novidade desta lei é a da necessidade e obrigatoriedade de o Apoio Judiciário ter de ser requerido antes da primeira intervenção processual (quando no regime anterior podia ser requerido em qualquer fase processual, inclusive em sede de Recurso), salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente ou, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional. Neste casos de excepção o apoio judiciário deverá, contudo, ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação.
Para que os leitores melhor compreendam o risco de “estrangulamento” que referi no início, passo a transcrever a forma como, agora, é apreciada a insuficiência económica:
a) O requerente cujo agregado familiar tem um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica igual ou menor do que um quinto do salário mínio nacional não tem condições objectivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo (isenção total);
b) O requerente (…) superior a um quinto e igual ou menor do que metade do valor do S.M.N. considera-se que tem condições para suportar os custos da consulta jurídica e por conseguinte não deve beneficiar de consulta jurídica gratuita, devendo, todavia, usufruir do benefício de apoio judiciário;
c) O requerente (…) superior a metade e igual ou menor do que duas vezes o valor do S.M.N. tem condições objectivas para suportar os custos da consulta jurídica, mas não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo e, por esse motivo, deve beneficiar do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado;
d) Não se encontra em situação de insuficiência económica o requerente cujo agregado familiar tem um rendimento relevante(…) superior a duas vezes o valor do salário mínimo nacional.
Bastará, pois, saber fazer contas para que se possa entender o risco de que falo.
Para efeitos do supra disposto, a lei considera que pertencem ao mesmo agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum com o requerente de protecção jurídica.