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Apadrinhamento Civil – Sua Regulamentação e entrada em vigor
Sábado, Maio 7, 2011

Na edição de Dezembro de 2009 dei aqui nota da publicação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que aprovara o regime jurídico do apadrinhamento civil, definindo este como uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem em risco e uma pessoa singular ou uma família que exerçam os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, constituído por homologação ou decisão judicial.

Na altura chamei, contudo, a atenção para a circunstância de a habilitação dos padrinhos dever ser regulamentada, no prazo de 120 dias, pelo que tal regime apenas entraria em vigor após a referida regulamentação.

Escrevi também que, de acordo com dados da Segurança Social, existiriam, à data, cerca de dez mil crianças e jovens em risco e que se encontravam em instituições de acolhimento, esperando-se, como tal, que a nova medida pudesse efectivamente contribuir para a redução daquele número, sobretudo no que respeita às crianças e jovens para quem a adopção se revele inviável.

Infelizmente, tal regulamentação, que deveria ter sido publicada até Janeiro de 2010, apenas foi publicada em 27 de Outubro de 2010 (Dec. Lei n.º 121/2010), entrando em vigor no dia 26 de Dezembro de 2010.

Significa isto que, entrando em vigor naquela data a regulamentação do regime jurídico do apadrinhamento civil – aprovado já em 2009, pela Lei n.º 103/2009, de 11.09 –, na prática apenas em 26.12.2010 se passou a poder aplicar aquele novo regime jurídico.

O apadrinhamento civil passa, assim, a permitir que crianças e jovens em risco possam, a título definitivo, viver e criar laços de afectividade com uma família, que assume os poderes e os deveres dos pais, sem que, contudo, a criança perca a sua filiação biológica.

Quem pretender apadrinhar civilmente uma criança ou jovem (até 18 anos) deverá comunicar tal intenção ao centro distrital da Segurança Social da sua área de residência, preenchendo uma ficha de candidatura, acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos.

A escolha das pessoas que se habilitem a receber crianças ou jovens ao abrigo do apadrinhamento civil dependerá do preenchimento de vários requisitos e condições ao nível da sua capacidade emocional, afectiva e económica, tais como:
– personalidade, maturidade, capacidade afectiva e estabilidade emocional;
– condições de higiene e habitação;
– situação económica, profissional e familiar;
– ausência de limitações de saúde que impeçam prestar os cuidados necessários à criança ou ao jovem;
– capacidades educativas e relacionais para responder às necessidades específicas da criança ou do jovem e para promover o seu desenvolvimento integral;
– motivação e expectativa para a candidatura ao apadrinhamento civil;
– disponibilidade para receber a formação que os organismos competentes vierem a proporcionar;
– disponibilidade para respeitar os direitos dos pais ou de outras pessoas relevantes para a criança ou o jovem;
– capacidade e disponibilidade para promover a cooperação com os pais na criação das condições adequadas ao bem-estar e desenvolvimento da criança ou do jovem;
– posição dos membros do agregado familiar dos candidatos, e por outros familiares com influência na dinâmica da família, face ao vínculo do apadrinhamento civil.

Além disso, o candidato não poderá encontrar-se inibido do exercício das responsabilidades parentais, nem ter o seu exercício limitado, assim como não pode ter sido condenado (o próprio ou qualquer pessoa que com ele habite) por crime de violência doméstica e por crime de maus tratos.

Todo e qualquer candidato terá de se submeter à elaboração de um relatório psicossocial, a efectuar pelo centro distrital da Segurança Social da área da sua residência, devendo a decisão sobre a sua habilitação ser proferida no prazo de 6 meses, a contar da entrega da respectiva ficha de candidatura, a qual poderá ainda ser entregue nos organismos que tenham celebrado, com a segurança Social, acordos de cooperação.

Como já havia referido anteriormente, poderão habilitar-se ao apadrinhamento civil pessoas maiores de 25 anos, prevendo, agora, a sua regulamentação que a relação de apadrinhamento civil possa ser alargada ao cônjuge ou à pessoa que viva em união de facto com quem tenha apadrinhado civilmente uma criança ou jovem, desde que efectuada a respectiva e necessária habilitação, nos mesmos moldes, e se mantenham as condições da relação inicial.

O apadrinhamento civil pode resultar da iniciativa do Ministério Público; de uma Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, no âmbito de processos que nelas corram termos; dos pais; do representante legal ou de pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou jovem; e da própria criança ou do jovem, quando maior de 12 anos.

Tal relação e vínculo constituir-se-ão sempre por decisão do tribunal, nos casos em que esteja a correr um processo judicial de promoção e protecção, ou um processo tutelar cível, ou por compromisso de apadrinhamento civil homologado pelo Tribunal.

Para qualquer esclarecimento adicional, remeto para o artigo anterior, publicado na edição de Dezembro de 2009. Subsistindo dúvidas, o conselho que aqui deixo é o de que qualquer eventual interessado deverá, então, dirigir-se ao Centro Distrital da Segurança Social, onde terá à sua disposição uma equipa que lhe prestará todas as informações relevantes, e até mesmo formação conveniente para o sucesso do apadrinhamento civil.