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Apadrinhamento Civil
Quinta-feira, Dezembro 10, 2009

O apadrinhamento civil é definido, pela referida lei, como uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família que exerçam os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento, constituída por homologação ou decisão judicial, e sujeita a registo civil.

Este novo regime não pretende, contudo, criar um vínculo semelhante ao de filiação, nem cortar os laços com a família biológica.

Trata-se de uma figura jurídica que se poderá classificar como localizada entre as figuras da tutela e a da adopção, não equivalendo, por isso, a nenhuma delas. Uma figura que visa essencialmente retirar crianças e jovens das instituições de acolhimento para crianças e jovens em risco, ou até evitar que nelas cheguem a entrar, proporcionando-lhes o apoio de uma família, ou de uma pessoa, que as acompanharão em caso de “ausência” da família biológica ou adoptiva, sempre que se verifique uma situação de perigo para aquelas.

O objectivo desta nova figura é, pois, o de alargar as possíveis respostas de um projecto de vida para as crianças e jovens que não podem receber os cuidados dos progenitores, sobretudo para aqueles para quem a adopção não possa constituir solução.

Podem apadrinhar, ou seja constituir-se como Padrinhos Civis, pessoas singulares ou casais com mais de 25 anos de idade, previamente habilitadas para o efeito. A habilitação dos padrinhos deverá ser regulamentada no prazo de 120 dias, ou seja até 10 de Janeiro de 2010, e consiste na certificação de que a pessoa ou os membros da família que pretendem apadrinhar uma criança possuem idoneidade e autonomia de vida que lhes permita assumir responsabilidades próprias deste vínculo, cabendo tal tarefa aos organismos da segurança social.

O regime jurídico só entrará, por isso, em vigor depois de publicada aquela regulamentação.

Desde que o apadrinhamento civil apresente reais vantagens para a criança ou o jovem e desde que não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à adopção, a apreciar pela entidade competente para a constituição do apadrinhamento civil, pode ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos, nomeadamente:
– Que esteja a beneficiar de uma medida de acolhimento em instituição;
– Que esteja a beneficiar de outra medida de promoção e protecção;
– Que se encontre numa situação de perigo confirmada em processo de uma comissão de protecção de crianças e jovens ou em processo judicial;
– Que, para além dos casos previstos nas alíneas anteriores, seja encaminhada para o apadrinhamento civil por iniciativa do Ministério Público, de uma Comissão de protecção de crianças e jovens, do organismo competente da segurança social, dos pais, representante legal da criança ou do jovem ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou da própria criança ou do jovem maior de 12 anos.

Poderá ainda ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos que esteja a beneficiar de confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a pessoa seleccionada para a adopção quando, depois de uma reapreciação fundamentada do caso, se mostre que a adopção é inviável.

Sempre que a iniciativa partir da criança ou jovem, o tribunal ou o Ministério Público, conforme o caso, nomeará, a seu pedido, um patrono (advogado) que o represente.

O apadrinhamento civil poderá constituir-se por decisão judicial – nos casos em que esteja a correr um processo judicial de promoção e protecção ou um processo tutelar cível – ou por compromisso de apadrinhamento civil homologado pelo tribunal, sendo competente o Tribunal de Família e Menores ou, fora das áreas abrangidas pela jurisdição deste – como é o caso do concelho de Guimarães -, o tribunal da comarca da área da localização da instituição em que a criança ou o jovem se encontre acolhido ou da área da sua residência.

Tomada a iniciativa do apadrinhamento civil por quem tiver legitimidade, os padrinhos serão designados de entre pessoas ou famílias habilitadas, constantes de uma lista regional do organismo competente da segurança social. Todavia, quando o apadrinhamento civil tiver lugar por iniciativa dos pais, do representante legal da criança ou do jovem, ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou ainda da própria criança ou do jovem, estes poderão designar a pessoa ou a família da sua escolha para padrinhos, mas a designação só se torna efectiva após a respectiva habilitação.

Os padrinhos exercerão as responsabilidades parentais, ressalvadas as limitações que fiquem previstas no compromisso de apadrinhamento civil ou na decisão judicial. Os pais, por seu lado, beneficiarão dos direitos expressamente consignados no compromisso de apadrinhamento civil, nomeadamente: conhecer a identidade dos padrinhos; dispor de uma forma de contactar os padrinhos; saber o local da residência do filho; dispor de uma forma de contactar o filho; o direito de visitar o filho, nas condições fixadas no compromisso ou na decisão.

Caso o apadrinhamento civil venha a ser revogado contra a vontade dos padrinhos e sem culpa destes, as pessoas que tiveram este estatuto manterão alguns direitos, como por exemplo o de saber o local de residência da criança ou do jovem, dispor de uma forma de contactar a criança ou o jovem, ser informado sobre o seu desenvolvimento, receber fotografias com regularidade ou outro registo de imagem da criança e visitá-la.

De acordo com dados da Segurança Social, existirão cerca de dez mil crianças e jovens em risco que se encontram em instituições de acolhimento. Espera-se, por isso, que esta medida contribua efectivamente para a redução deste número, ainda preocupante, sobretudo no que concerne às crianças e jovens para quem a adopção se revele inviável.

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