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Alteração da lei relativa ao regime jurídico da atividade empresarial local une toda a vereação
Sábado, Fevereiro 21, 2015

Num ofício datado de 9 de fevereiro, Domingos Bragança solicita ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional uma alteração ao art.º 2 da lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, no sentido dessa lei passar a permitir a equiparação das cooperativas de interesse público a empresas municipais.

Assim, no ofício em causa, o Presidente da Câmara pretende que o ponto 1, do referido art.º 2, passe a ter a seguinte redação: “Consideram-se empresas locais, independentemente da forma e natureza da sua constituição, todas aquelas entidades, incluindo as cooperativas, de interesse público ou de interesse privado, e as associações ou fundações, desde que nelas as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante, nos termos definidos no art.º 19º”.

Com esta alteração legislativa, Domingos Bragança entende que se poderá encontrar “uma solução legal que assegure a viabilização e continuidade dos serviços prestados pelas cooperativas, nas áreas de cultura, desporto e ação social”, no caso a cargo da “A Oficina”, da “Tempo Livre” e da “Fraterna”.

Esta alteração legislativa poderia, de acordo com o ofício, abrir a porta à “internalização do pessoal que presta serviço”, nas referidas cooperativas e que “se viesse a revelar essencial à continuidade da sua ação junto da comunidade, para que tais serviços pudessem continuar a ser prestados”. Para esta possibilidade, ainda é solicitado a Poiares Maduro que promova alterações no art.º 62º, para que essa internalização pudesse ser estendida a “todo o pessoal que presta serviços nas cooperativas e cuja continuidade fosse tida como essencial, nos quadros do Município”, mas que “não relevasse para efeitos dos ratios de recursos humanos a que os municípios se encontram atualmente sujeitos”, conclui a missiva do Presidente da Câmara.

Este ofício recolheu a solidariedade e aprovação de toda a vereação.