Aborto a referendo…
Quarta-feira, Maio 4, 2005

Por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República (Resolução n.º 16/98, DAR I Série A, de 31 de Março), e após fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo, os cidadãos eleitores recenseados no território nacional foram chamados a pronunciar-se em 28 de Junho de 1998 sobre a pergunta seguinte:
“Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?”.

Esta pergunta teve resposta negativa da maioria dos cidadãos eleitores, mas sem eficácia vinculativa, uma vez que o número de votantes não foi superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. A Assembleia da República optou, contudo, por não prosseguir os trabalhos legislativos, embora não tivesse essa obrigação.
Alguns deputados do PS (entre os quais Manuel Maria Carrilho, Jorge Strech, Sónia Fertuzinhos e outros) apresentaram, por isso, recentemente, em nome da bancada socialista, um outro projecto de lei (PROJECTO DE LEI N.º 19/X – EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ) visando a descriminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), que reproduz soluções preconizadas por projectos de lei anteriores.
Em síntese, aquele projecto de lei – que depois de submetido à discussão, na generalidade, na Assembleia da República foi ali aprovado também na generalidade, em 20 de Abril passado – preconiza, na óptica dos seus autores “ a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em certos casos hoje não previstos, para preservação da integridade moral, dignidade social e da maternidade consciente”.
Nele se fixa em 10 semanas o prazo dentro do qual tal pode ocorrer, solução mais restritiva do que a apresentada em 1997, defendendo os seus autores que o objectivo essencial a atingir é o de “assegurar a despenalização de situações de interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher e num prazo mínimo adequado em que seja facultado o indispensável aconselhamento e os cuidados de saúde convenientes”.
Em concreto nele se propõe que o artigo 142.º do Código Penal, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
Artigo 142.º (Interrupção da gravidez não punível)
1 – Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico ou sob a sua direcção, em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido com o consentimento da mulher grávida, nas seguintes situações:

a) A pedido da mulher, e após uma consulta num centro de acolhimento familiar, nas primeiras 10 semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;
b) (actual alínea a) – quando constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida);
c) Caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; – (a norma em vigor não prevê as “razões de natureza económica e social” e permite a IVG apenas nas primeiras 12 semanas);
d) (actual alínea c) – quando haja seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo) ;
e) (actual alínea d) – quando a gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas;
2 – Nos casos das alíneas b) a e), a verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada através de atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
Por outro lado, nele se propõe, entre outras medidas, o aditamento de um artigo 140.º-A ao Código Penal, com a seguinte redacção:
Artigo 140.º-A (Publicidade ilegal à interrupção voluntária da gravidez)
“Quem, por qualquer modo, fizer publicidade ilegal de produto, método ou serviço, próprio ou de outrem, como meio de incitar à interrupção voluntária da gravidez, será punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.”
Uma vez aprovado na generalidade, baixará agora à comissão de especialidade – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para posterior aprovação na especialidade.
Dando estrito cumprimento à legislação aplicável, o PS apresentou simultaneamente um projecto de resolução convocando um referendo popular sobre o aborto e o aprovado projecto de lei, que define com contornos jurídicos precisos a solução sobre a qual o eleitorado deve ser perguntado.
Tal projecto foi aprovado com os votos favoráveis das bancadas do PS e Bloco de Esquerda, depois da Assembleia da República passar o projecto de lei do PS para a alteração da lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. Com efeito, os socialistas sempre afirmaram que só alterariam a legislação sobre esta matéria após consulta popular – uma posição rejeitada pelo PCP e que justificou o voto contra da bancada comunista. PEV e CDS-PP votaram também contra o diploma, enquanto a bancada social-democrata se absteve.
Da sua aprovação resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/2005, de 21 de Abril, pela qual se resolveu apresentar ao Presidente da República (a quem compete convocar referendos) a proposta de realização de um Referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
«Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?»
A legalidade da pergunta terá de ser, agora, confirmada pelo Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, que só depois se pronunciará sobre o projecto, decidindo se e quando se realizará o referendo.
A realização de uma consulta popular sobre a despenalização do aborto está, contudo, a gerar já alguma polémica e discussão. O CDS-PP, por exemplo, pretendia que a pergunta a ser colocada aos eleitores incidisse sobre a despenalização do aborto até às 16 semanas, alegando que o projecto de lei socialista que acompanha este diploma prevê a possibilidade de uma mulher abortar até aos quatro meses (16 semanas) de gravidez por questões de “natureza económica ou social”.
Em causa está, efectivamente, o número de semanas apontado no diploma e na pergunta proposta para o referendo e a admissão de razões económicas e sociais para abortar depois das 10 semanas.
As críticas surgiram também nas vozes de duas deputadas independentes do PS, Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda. “O que pode acontecer entre as 10 e as 16 semanas para alargar o prazo? Se a mulher está em grave situação económica, tanto está às 10 semanas como às 16”, afirmou Teresa Venda.
Por outro lado, se o projecto de lei do PS prevê a possibilidade de abortar até às 16 semanas por “razões económicas e sociais” mediante a apresentação de um atestado médico, há quem considere que um médico não tem condições de avaliar a situação económica de uma paciente.
Há, por isso, vozes críticas à pergunta a submeter à consulta popular, por apontar apenas a liberalização do aborto até às 10 semanas, não contemplando as restantes questões previstas no projecto de lei.
Não estranhará, assim sendo, e a avaliar por posições já publicamente assumidas no seio do PS, se vier a ser retirada a proposta de alteração da alínea c) do nº 1 do artigo 142º do Código Penal.
E sendo previsível que o Sr. Presidente da República não marque a realização do mencionado Referendo para os próximos meses, resta, por enquanto, aguardar como irá decorrer a apreciação do projecto de lei na comissão de especialidade e a aprovação do diploma na especialidade, bem como a posição do Tribunal Constitucional, pelo que voltaremos oportunamente a abordar a questão, caso se verifiquem alterações que o justifiquem e de forma a que todos possam estar suficientemente esclarecidos sobre a questão a submeter à consulta popular.