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A Direção e o Conselho Fiscal
Terça-feira, Agosto 26, 2014

O que se diz para o município de Guimarães, afirma-se igualmente para, infelizmente, os restantes municípios quaisquer que sejam os partidos que os administrem ao longo dos 40 anos de poder local. É tudo igual e perdoem esta generalização.

As cooperativas de interesse público quebram o princípio da democraticidade como constituinte das cooperativas em que, independentemente do capital subscrito por cada um dos cooperadores, cada cooperador tem direito a um voto. Nas cooperativas de interesse público as decisões são tomadas pelo capital subscrito. Assim, as cooperativas de interesse público são mais “sociedades de capitais” do que sociedades de pessoas como é a da natureza da génese do movimento cooperativista.

Esta intervenção tem a ver com a decisão do Tribunal de Contas de não conceder o visto para a prestação de serviços ao município por parte das cooperativas da Câmara.
Um cidadão atento e medianamente informado e que esteja de boa-fé, entende que quem manda de facto nas empresas municipais é a câmara.

E se a Câmara contrata as empresas municipais, em quem manda, não está a fazer mais do que negócio consigo mesmo.

Ora, isto não é negócio jurídico nenhum: não há duas partes; não existem duas declarações de vontade convergentes na conclusão do acordo mas divergentes no que toca aos interesses a defender. Ora, isto é um faz de conta que andámos a fazer há muitos anos. E há gente que quer continuar a fazer de conta.

Querem outro exemplo de faz de conta?

Toda a gente sabe que os órgãos das instituições existem para alguma função determinada e independente.
Um Conselho Fiscal existe para fiscalizar um órgão de direção ou administração.

As régies cooperativas do concelho, pelo menos algumas, contra a lei, contra o Código Cooperativo e contra as disposições do Código das Sociedades Comerciais ao qual se aplica supletivamente, continuam, nos seus estatutos, a prever que o Presidente do Conselho Fiscal é designado pelo ente público que designa a Direção. Isto é, a mesma pessoa jurídica, e é isso que interessa, tem assento no órgão executivo e no órgão fiscalizador como se a mesma pessoa, embora “encarnada” em pessoas físicas diferentes, pudesse votar a favor e contra ao mesmo tempo.

Uma ilegalidade que passou; que passa e que se perpétua e que força do “capital” do ente público aniquila quaisquer veleidades que os entes privados cooperadores, coitados, possam ter na tentativa de mudar o que quer que seja.

Era necessário, à imagem do que prevê a Lei 50/2012, que as empresas municipais de interesse público, fosse qual fosse a sua natureza jurídica, obrigasse a um fiscal único designado por um órgão à margem do executivo municipal.

Só assim, também, se poderia contribui para moralizar mais alguma coisa a gestão da coisa pública.

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