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A Constituição da República Portuguesa de Abril, 40 anos depois
Quinta-feira, Abril 21, 2016

Eleitos a 25 de Abril de 1975 por sufrágio directo e universal, na primeira e mais concorrida eleição livre em Portugal (91% dos cidadãos recenseados), os 250 deputados constituintes – entre os quais os vimaranenses António Mota Prego, Fernando Alberto Ribeiro da Silva e Fernando Roriz – tiveram como única e exclusiva missão redigir a Constituição, tarefa que viria a estar concluída dez meses depois, com a sua aprovação, a 2 de Abril de 1976.

Quarenta anos nos separam deste momento marcante – e seguramente um dos seus pilares fundadores – do nosso regime democrático.

A Constituição acolheu e consagrou as aspirações, a participação, intervenção e conquistas dos trabalhadores, tudo o que de melhor e fundamental foi conquistado pelo povo português na gesta libertadora que foi a revolução democrática do 25 de Abril, esse processo em que as massas populares intervieram com a sua força criadora lado a lado com os gloriosos capitães de Abril.

Como texto “democrático e avançado” que é, sobre ele recaíram os mais violentos ataques de quem nunca suportou o irromper da liberdade, nunca se conformou com as parcelas do domínio perdido, nunca perdoou as conquistas e avanços revolucionários.

E foi assim que em sucessivas vagas, pela mão do PSD e CDS, com a cobertura quando não empenhamento do PS, procuraram em sete revisões constitucionais, empobrecê-la, mutilá-la, esvaziar-lhe o seu conteúdo emancipador em todas as esferas da vida.

Travar o seu sentido transformador na direcção de uma sociedade de progresso, mais livre e justa, foi sempre, afinal, o grande objectivo que animou os percursores dos processos de revisão constitucional. E no entanto, apesar dos golpes sofridos, de vilipendiada, da desfiguração de que foi alvo, a Constituição resistiu e continua a ser portadora de um projecto de democracia que coloca como indissociáveis, as suas vertentes, política, económica, social e cultural, aliadas à defesa da soberania e independência nacionais.

É essa matriz consagradora de um regime de amplas liberdades e direitos – que perdura intacta e é capaz de resistir à erosão do tempo – que faz da constituição um texto avançadíssimo e, porventura, mais actual do que nunca. Porque enquanto referente de valores e princípios, transporta em si a força inspiradora de um projecto galvanizante como é a construção de um Portugal livre e democrático, de progresso e justiça social.

Saída da Revolução de Abril, a Constituição rompeu com a concepção anterior do Estado fascista e implantou um regime baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

No seu 1.º Artigo, pese embora as sete alterações verificadas, ainda pode ler-se: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.”

Cumprir e fazer cumprir a Constituição é dever e tarefa diária de todos os que se identificam com o regime democrático conquistado em Abril de 1974.

Vereador da CDU na Câmara Municipal de Guimarães