40 anos do Poder Autárquico em Portugal
Terça-feira, Dezembro 27, 2016

No passado dia 13 de Dezembro completaram-se quarenta anos em que pela primeira vez se realizaram eleições autárquicas livres em Portugal. Esse dia, em 1976, confirmou o início de uma realidade que iria transformar de forma radical a organização administrativa do país, ao instituir a maior conquista da democracia portuguesa saída de Abril: o Poder Autárquico Democrático.

As autarquias locais são, segundo a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, a forma constitucional e democrática da organização do Estado português. Com estas eleições extinguiram-se as comissões administrativas que provisoriamente asseguraram a gestão das câmaras municipais entre 1974 e 1976.

Durante o período de consolidação do regime democrático, também conhecido por PREC – Processo Revolucionário em Curso, e como consequência do vazio provocado pelo saneamento dos representantes do poder do regime deposto, em que os presidentes da Câmara eram nomeados pelo Governo, a gestão autárquica foi assumida por cidadãos oposicionistas e antifascistas, não conotados com o anterior regime, que desempenharam com generosidade e entrega esta honrosa tarefa para que foram nomeados.

No município vimaranense, após a deposição de Bernardino Abreu, coube ao advogado José Augusto da Silva liderar a primeira Comissão Administrativa nomeada, sendo substituído pelo bancário Edmundo Campos, em Abril de 1975, como consequência dos resultados eleitorais para a Assembleia Constituinte, onde o PS foi o partido mais votado.

António Ribeiro, José Ferreira Lopes, José Faria Martins, António Emílio Ribeiro, e tantos outros, são nomes gravados na história vimaranense autárquica pelo seu exemplo de cidadania e sentido de responsabilidade no desempenho da causa pública.

O Poder Autárquico é uma das principais conquistas de Abril, pela proximidade, pela representatividade política, pela participação popular, pela identidade cultural e pela sua capacidade reivindicativa, tendo em conta o profundo conhecimento das necessidades locais. Conhecimento que contribuiu decisivamente para o nosso desenvolvimento local, num país onde a regionalização se ficou, até ver, pela intenção constitucional.

Comemorar os quarenta anos do poder autárquico é comemorar a possibilidade de escolhermos os nossos objectivos e as nossas prioridades locais. Em Guimarães não houve, infelizmente, qualquer comemoração para assinalar estes quarenta anos do poder autárquico democrático.

No dia 13 de Dezembro, a Câmara Municipal de Guimarães comemorou os quinze anos da classificação pela UNESCO do Centro Histórico de Guimarães como Património Cultural da Humanidade. Com balões e sem qualquer referência aos quarenta anos do poder autárquico.

Pergunto: Teríamos capacidade para lutar pelo reconhecimento internacional da importância do nosso património histórico construído sem a autonomia e as competências que nos foram atribuídas pelo Poder Local saído de Abril?
Desejos de Boas Festas para todos e que o próximo ano nos permita a concretização dos nossos sonhos.