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De 14 diplomas legais de descentralização a Câmara aceita um, mas de forma condicionada
De 14 diplomas legais de descentralização a Câmara aceita um, mas de forma condicionada
Alfredo Oliveira
Domingo, Janeiro 20, 2019

A nova legislação de agosto de 2018 aprovou a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Até esta data foram publicados uma série de diplomas setoriais que têm impacto direto nos municípios (9 diplomas), nas entidades intermunicipais (4 diplomas) e nas freguesias (1 diploma), que passam a produzir efeitos desde o início de 2019.

O governo prevê, para este primeiro ano, que as autarquias se pronunciem sobre a aceitação das competências previstas em cada um dos referidos diplomas para o ano de 2019. Foi isso que aconteceu na reunião de câmara de 17 de janeiro. Por unanimidade, a proposta do executivo liderado por Domingos Bragança viria somente a contemplar a transferência de competências previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro – relativas às vias de comunicação.

No entanto, essa aceitação fica condicionada pelo entendimento dos serviços jurídicos do que está em causa sobre o significado de “gestão dos troços de estrada e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados”. O município de Guimarães declara que no seu entendimento esta assunção de competências “não inclui a assunção da manutenção da via e respetivos custos”, ficando a aguardar o respetivo “envelope financeiro”, para a Câmara se “substituir ao Estado, ou às empresas públicas nacionais, na assunção de novas competências”.

A lei sobre a descentralização de competências é “mais um logro deste governo”, Bruno Fernandes
O vereador social-democrata, apesar do voto positivo à proposta apresentada pelo executivo, teceu duras críticas ao processo em curso: O governo não quis estabelecer um consenso com o PSD a este nível e pretende fazer uma reforma do estado de faz de conta. Querem descentralizar mas não querem pagar. Não atribui verbas para concretizar essa descentralização, deu uma mão cheia de nada”. O vereador eleito pela coligação Juntos por Guimarães foi afirmando que o que se está a passar por todo o país e mesmo nas câmaras socialistas é de rejeição a esta lei: “A Câmara parece que quer dar a mão ao governo ao aceitar uma das medidas”, apesar de não ser na sua total amplitude, como adiantou.
Bruno Fernandes estabeleceu ainda um paralelismo do governo para com as câmaras e estas para com as Juntas de Freguesia, “a Câmara também não quer descentralizar competências para as Juntas de Freguesia”.

“Estamos a negociar com o governo, a filosofia está certa”, Domingos Bragança
O presidente da Câmara, por sua vez, mostrou a sua satisfação pelo governo ter iniciado o processo de descentralização de competências. Recordou que a lei prevê que as câmaras se pronunciem neste momento sobre o que pretendam assumir em termos de delegação de competências neste arranque de ano, mas que terão de se pronunciar em junho sobre as competências a serem transferidas para 2020 e que este processo será concluído e obrigatório ser aplicado em 2021: “Até essa data muita água passará debaixo das pontes, vamos ver o que acontecerá. Nos próximos três meses vamos negociar com o governo sobre o envelope financeiro a ser atribuído à câmara, se não tivermos um valor ajustado, não vamos aceitar essa transferência de competências”.
Domingos Bragança acrescentou que a Câmara aceitará a gestão das estradas nacionais, mas com condições: “Aceitamos essas transferências de competências com um respetivo valor financeiro compatível e adequado”, para dessa forma a Câmara poder assumir a conservação e manutenção dessas estradas nacionais que passarão a ser municipais.